Processo Penal Negocial: estudo acerca do avanço da negociação em procedimentos criminais

• Autor(a) principal: Freire, Natália Moreira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26507
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Direito Processual Penal; Negociação; Plea bargaining; Crise da legalidade; Criminal Procedural Law; negotiation; plea bargaining; crisis of legality

A presente monografia se propõe à feitura de uma análise crítica, debruçada sob o crescente avanço do uso de técnicas de negociação em procedimentos criminais, com enfoque na realidade vivida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, objetivando preparar uma espécie de fundação para que se prossiga ao estudo principal pretendido, será feita uma breve explicação do que é o negócio jurídico no direito brasileiro, sua definição, seus planos de análise, bem como os seus vícios, de forma a que se volte, então, o olhar, para a possibilidade em aplicar as bases do negócio jurídico ao processo penal brasileiro. Em seguida, far-se-á um apanhado do histórico da negociação em procedimentos criminais no sistema da common law, – por ser aquela uma faceta invariável deste – analisando os reflexos sociais da realização dos acordos de barganha no microssistema estadunidense, em específico. Outrossim, far-se-á breve análise da experiência no direito estrangeiro. Adiante, será feita uma síntese do cenário legal brasileiro em relação às técnicas de negociação já em uso, quais sejam a transação penal e a suspensão condicional do processo; a colaboração premiada e seus preocupantes desenlaces; até a recente previsão, no projeto de reforma do Código de Processo Penal, de uma espécie efetiva de plea bargain, sendo dada atenção às possíveis conseqüências advindas da adoção deste instituto. Por fim, far-se-á uma reflexão sobre como melhor implementar um processo penal negocial atento à guarda das garantias processuais penais e princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal, em vista do que se pode chamar de uma crise da legalidade atualmente vivida no Brasil.