A inconstitucionalidade do art. 10, §5º, da Lei nº 9.263/96: uma análise do consentimento do cônjuge como requisito para a esterilização voluntária

• Autor(a) principal: Azerêdo, Beatriz Guedes de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36866
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS; Esterilização voluntária; Inconstitucionalidade; Planejamento familiar

A presente monografia buscou analisar a constitucionalidade do requisito do consentimento do cônjuge para a realização da esterilização voluntária estabelecido no art. 10, §5o, da Lei no 9.263/96. Para tanto, realizou-se a análise da mudança do perfil da família no Brasil, destacando-se o modelo eudemonista abarcado pela Constituição Federal de 1988. Analisou-se também o processo de afirmação dos direitos sexuais e reprodutivos e a sua influência para a consagração do planejamento familiar como um direito constitucionalmente previsto. Posteriormente, procedeu-se à investigação da relação existente entre os direitos sexuais e reprodutivos, o planejamento familiar e os direitos e garantias constantes na Carta Magna brasileira. Discorreu-se, ainda, sobre as questões de gênero pertinentes à discussão sobre a exigência de consentimento do cônjuge para a realização da esterilização voluntária, considerando as diferenças que se impõem a homens e mulheres na dinâmica de geração e cuidado com a prole. Por fim, foram examinados os trâmites das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que impugnam dispositivos da Lei de Planejamento Familiar, bem como os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que versam sobre o tema.