A (in)constitucionalidade da exigência do consentimento do cônjuge na esterilização voluntária

• Autor(a) principal: Compagnoni, Solange Munsio
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/1743
• topic: CSA; Esterilização voluntária; Consentimento do cônjuge; Dignidade humana; (In) constitucionalidade

A esterilização voluntária e demais métodos de regulação da fertilidade foram regulamentados pela Lei nº 9.263/96, com o propósito de preencher lacunas da legislação legal e garantir ao indivíduo o exercício pleno dos seus direitos reprodutivos. Sendo assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar a constitucionalidade da exigência do consentimento do cônjuge para perfectibilizar a esterilização voluntária, quando na constância de sociedade conjugal. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Nesse sentido, inicia-se uma contextualização histórica da família no mundo ocidental, mais especificamente no Brasil, seguido de uma observação sobre o instituto do planejamento familiar no País. Em seguida, passa-se a uma exposição pormenorizada acerca dos principais direitos da personalidade e a teoria de transmutação dessas garantias, ao mesmo nível dos direitos fundamentais, devido ao seu conteúdo igualmente relevante. Na mesma oportunidade, imperiosa se faz a discussão acerca da concretização dos direitos fundamentais como garantia efetiva do princípio da dignidade humana. Por fim, procede-se a uma análise técnico-jurídica da Lei nº 9.263/96, bem como uma observação sobre a vivência conjugal e a hipótese de conflitos, principalmente no tocante à exigência do consentimento, culminando com a apreciação da ADI 5097/2014, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade ao dispositivo que prevê o consentimento conjugal na esterilização cirúrgica. Conclui-se que a previsão de consentimento do cônjuge é inconstitucional, colidindo com o art. 226 da Constituição Federal, bem como afrontando os direitos à liberdade e disponibilidade física do corpo (ou autonomia ao próprio corpo), o que culmina com a violação do princípio da dignidade humana, princípio-luz e norteador do ordenamento jurídico pátrio.