A Necessidade de consentimento do cônjuge para a esterilização voluntária ? Particular impacto do Preceito Legal sobre as mulheres - Uma avaliação à luz da Constituição Federal

• Autor(a) principal: Barros, Marine Marinho Gomes de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24273
• topic: Planejamento Familiar; Esterilização voluntaria; Consentimento; Controle de constitucionalidade; Planejamento Familiar; Consentimento do Cônjuge; Esterilização Voluntária.; Mulheres; Produção Intelectual; Voluntary sterilization; Family planning; Express content; Judicial review

Este escrito se debruça sobre a constitucionalidade, ou não, do § 5o do artigo 10 da Lei no 9.263, de 12 de janeiro de 1996 – conhecida como “Lei do Planejamento Familiar” –, o qual estatui como condição essencial para a “... esterilização voluntária...” o “... consentimento expresso de ambos os cônjuges...”, se levada a efeito na “... vigência de sociedade conjugal...”. Especial ênfase se dá sobre o impacto do preceito sobre as mulheres, que, do ponto de vista sociológico, compõem um grupo minoritário. O itinerário mental passa pelos direitos e deveres dos cônjuges nos diversos arranjos familiares admitidos pelo Direito pátrio, contrastando-os com princípios constitucionais, que, segundo o Moderno Constitucionalismo, são dotados de normatividade e imperatividade.