Do marmitex ao STF: o debate sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas

• Autor(a) principal: Neiva, Gerivaldo Alves
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39964
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Drogas; Proibicionismo; Super encarceramento; Inconstitucionalidade; Violação aos princípios da inviolabilidade da intimidade e vida provada; Inconstitucionalidade das leis; Drogas - Legislação; Controle de constitucionalidade; Negros – Segregação - Prisioneiros e prisões; Drugs; Prohibitionism; Over-incarceration; Unconstitutionality; Violation of the principles of the inviolability of intimacy and proven life; Unconstitutionality of laws; Drugs - Legislation; Constitutional control; Blacks - Segregation - Prisoners and prisons

Esta pesquisa, para fins de obtenção do título de mestre em Segurança Pública, Justiça e Cidadania/MPSPJC, do Programa de Estudos, Pesquisa e Formação em Políticas e Gestão de Segurança Pública – PROGESP - Universidade Federal Da Bahia, pretende analisar o debate jurídico em torno da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, que tipifica como crime o uso pessoal de drogas, tendo como fonte os argumentos apresentados nos autos do processo que resultou na condenação de um detento do sistema prisional de Diadema (SP) pela posse de 03 gramas de maconha acondicionadas em um “marmitex” em sua cela. Consta dos autos, a peça inicial do Ministério Público (Denúncia), lastreada em investigação policial, a sentença proferida pela primeira instância, o recurso ao Tribunal de Justiça da São Paulo, pareceres do Ministério Público, petições da Defensoria Pública de São Paulo e, finalmente, o Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem como objeto a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, sob fundamento da violação dos princípios constitucionais da inviolabilidade da intimidade e da vida privada do usuário. Além desses documentos, também serão objetos da pesquisa as razões e argumentos expendidos pelos “amicus curiae” que ofereceram alegações por escrito quando da habilitação. Pretende-se, ao final, analisar os argumentos contra e a favor da declaração de inconstitucionalidade em busca de alguma formulação teórica baseada nos dados encontrados.