Competência do Tribunal de Contas: análise da possibilidade de aplicação de multa e ressarcimento através do parecer prévio sobre as contas do executivo
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25174 |
Resumo: | A presente monografia tem como finalidade evidenciar se o Tribunal de Contas tem competência para aplicar multas e ressarcimentos nas contas do chefe do Poder Executivo municipais no caso de irregularidade ao emitir um parecer opinativo. Para tanto foram analisados o papel e a competência do Tribunal de Contas dentro do ordenamento jurídico brasileiro, na Constituição, e em leis específicas, dentre as quais se destacam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos, tendo como foco o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Abordou se também, a natureza jurídica do parecer no que se refere às funções opinativas e sancionatória do órgão. E, por fim, foram analisados os recursos extraordinários que conferiram status de mero parecer opinativo, sem poder aplicar sanção |
id |
UFBA-2_67f78eb3bf472501d984a0b994b9ba71 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufba.br:ri/25174 |
network_acronym_str |
UFBA-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFBA |
repository_id_str |
1932 |
spelling |
Santos, Denise AnselmoSantos, Denise AnselmoLeite, Harrison FerreiraValente, Larissa PeixotoWhite, DouglasLeite, Harrison Ferreira2018-01-22T17:21:14Z2018-01-22T17:21:14Z2018-01-222017-09http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25174A presente monografia tem como finalidade evidenciar se o Tribunal de Contas tem competência para aplicar multas e ressarcimentos nas contas do chefe do Poder Executivo municipais no caso de irregularidade ao emitir um parecer opinativo. Para tanto foram analisados o papel e a competência do Tribunal de Contas dentro do ordenamento jurídico brasileiro, na Constituição, e em leis específicas, dentre as quais se destacam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos, tendo como foco o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Abordou se também, a natureza jurídica do parecer no que se refere às funções opinativas e sancionatória do órgão. E, por fim, foram analisados os recursos extraordinários que conferiram status de mero parecer opinativo, sem poder aplicar sançãoThe purpose of this monograph is to establish whether the Court of Auditors has the power to impose fines and reimbursement on the accounts of the head of the municipal executive branch in case of irregularity when issuing an opinion. For this purpose, the role and competence of the Court of Auditors within the Brazilian legal system, the Constitution, and specific laws, among which the Fiscal Responsibility Law, the Law on Tenders and Contracts and, currently, the Law of Budgetary Guidelines, focusing on the Audit Court of the Municipalities of Bahia. It also dealt with the legal nature of the opinion with regard to the opin- ion's functions and the body's sanction. And lastly, the extraordinary appeals that gave status to the opinion of the body were analyzed, if it is opinionated, it may or may not apply sanction.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2017-12-01T20:14:15Z No. of bitstreams: 1 Santos, Denise Anselmo - Competência do TC - multas e ressarcimentos..pdf: 526683 bytes, checksum: ef0fc1acd7209474fca4e15a6f2d416b (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-01-22T17:21:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Santos, Denise Anselmo - Competência do TC - multas e ressarcimentos..pdf: 526683 bytes, checksum: ef0fc1acd7209474fca4e15a6f2d416b (MD5)Made available in DSpace on 2018-01-22T17:21:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Santos, Denise Anselmo - Competência do TC - multas e ressarcimentos..pdf: 526683 bytes, checksum: ef0fc1acd7209474fca4e15a6f2d416b (MD5)Ciências Sociais AplicadaTribunal de ContasNaturezaParecer prévioCompetênciaIrregularidadeSançãoMultaRessarcimentoDireito tributárioTaxationSanctionPrior opinionJurisdictionIrregularityCompensationFineCompetência do Tribunal de Contas: análise da possibilidade de aplicação de multa e ressarcimento através do parecer prévio sobre as contas do executivoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFaculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINALSantos, Denise Anselmo - Competência do TC - multas e ressarcimentos..pdfSantos, Denise Anselmo - Competência do TC - multas e ressarcimentos..pdfapplication/pdf526683https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/25174/1/Santos%2c%20Denise%20Anselmo%20-%20Compet%c3%aancia%20do%20TC%20-%20multas%20e%20ressarcimentos..pdfef0fc1acd7209474fca4e15a6f2d416bMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1345https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/25174/2/license.txt0d4b811ef71182510d2015daa7c8a900MD52TEXTSantos, Denise Anselmo - Competência do TC - multas e ressarcimentos..pdf.txtSantos, Denise Anselmo - Competência do TC - multas e ressarcimentos..pdf.txtExtracted texttext/plain148477https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/25174/3/Santos%2c%20Denise%20Anselmo%20-%20Compet%c3%aancia%20do%20TC%20-%20multas%20e%20ressarcimentos..pdf.txtd34a9b77502124bb21961ffcf830272cMD53ri/251742022-07-05 14:04:25.948oai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322022-07-05T17:04:25Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Competência do Tribunal de Contas: análise da possibilidade de aplicação de multa e ressarcimento através do parecer prévio sobre as contas do executivo |
title |
Competência do Tribunal de Contas: análise da possibilidade de aplicação de multa e ressarcimento através do parecer prévio sobre as contas do executivo |
spellingShingle |
Competência do Tribunal de Contas: análise da possibilidade de aplicação de multa e ressarcimento através do parecer prévio sobre as contas do executivo Santos, Denise Anselmo Ciências Sociais Aplicada Tribunal de Contas Natureza Parecer prévio Competência Irregularidade Sanção Multa Ressarcimento Direito tributário Taxation Sanction Prior opinion Jurisdiction Irregularity Compensation Fine |
title_short |
Competência do Tribunal de Contas: análise da possibilidade de aplicação de multa e ressarcimento através do parecer prévio sobre as contas do executivo |
title_full |
Competência do Tribunal de Contas: análise da possibilidade de aplicação de multa e ressarcimento através do parecer prévio sobre as contas do executivo |
title_fullStr |
Competência do Tribunal de Contas: análise da possibilidade de aplicação de multa e ressarcimento através do parecer prévio sobre as contas do executivo |
title_full_unstemmed |
Competência do Tribunal de Contas: análise da possibilidade de aplicação de multa e ressarcimento através do parecer prévio sobre as contas do executivo |
title_sort |
Competência do Tribunal de Contas: análise da possibilidade de aplicação de multa e ressarcimento através do parecer prévio sobre as contas do executivo |
author |
Santos, Denise Anselmo |
author_facet |
Santos, Denise Anselmo |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Santos, Denise Anselmo Santos, Denise Anselmo |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Leite, Harrison Ferreira |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Valente, Larissa Peixoto White, Douglas Leite, Harrison Ferreira |
contributor_str_mv |
Leite, Harrison Ferreira Valente, Larissa Peixoto White, Douglas Leite, Harrison Ferreira |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
Ciências Sociais Aplicada |
topic |
Ciências Sociais Aplicada Tribunal de Contas Natureza Parecer prévio Competência Irregularidade Sanção Multa Ressarcimento Direito tributário Taxation Sanction Prior opinion Jurisdiction Irregularity Compensation Fine |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Tribunal de Contas Natureza Parecer prévio Competência Irregularidade Sanção Multa Ressarcimento Direito tributário Taxation Sanction Prior opinion Jurisdiction Irregularity Compensation Fine |
description |
A presente monografia tem como finalidade evidenciar se o Tribunal de Contas tem competência para aplicar multas e ressarcimentos nas contas do chefe do Poder Executivo municipais no caso de irregularidade ao emitir um parecer opinativo. Para tanto foram analisados o papel e a competência do Tribunal de Contas dentro do ordenamento jurídico brasileiro, na Constituição, e em leis específicas, dentre as quais se destacam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos, tendo como foco o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Abordou se também, a natureza jurídica do parecer no que se refere às funções opinativas e sancionatória do órgão. E, por fim, foram analisados os recursos extraordinários que conferiram status de mero parecer opinativo, sem poder aplicar sanção |
publishDate |
2017 |
dc.date.submitted.none.fl_str_mv |
2017-09 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2018-01-22T17:21:14Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2018-01-22T17:21:14Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2018-01-22 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25174 |
url |
http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25174 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFBA |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
brasil |
publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFBA instname:Universidade Federal da Bahia (UFBA) instacron:UFBA |
instname_str |
Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
instacron_str |
UFBA |
institution |
UFBA |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFBA |
collection |
Repositório Institucional da UFBA |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/25174/1/Santos%2c%20Denise%20Anselmo%20-%20Compet%c3%aancia%20do%20TC%20-%20multas%20e%20ressarcimentos..pdf https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/25174/2/license.txt https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/25174/3/Santos%2c%20Denise%20Anselmo%20-%20Compet%c3%aancia%20do%20TC%20-%20multas%20e%20ressarcimentos..pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
ef0fc1acd7209474fca4e15a6f2d416b 0d4b811ef71182510d2015daa7c8a900 d34a9b77502124bb21961ffcf830272c |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1808459551874220032 |