A tutela penal do meio ambiente fundada no princípio da vedação à proteção insuficiente no contexto do estado socioambiental de direito

• Autor(a) principal: Costa, Brenda Capinã Botelho
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26521
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Estado Socioambiental de Direito; Bem jurídico penal; Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998]; Princípio da Proporcionalidade; Princípio da Vedação à Proteção Insuficiente.; Lei de Crimes Ambientais

No presente trabalho, analisamos a possibilidade de aplicação do princípio da vedação à proteção insuficiente como fundamento à tutela penal do meio ambiente. Para tanto, realizamos uma pesquisa bibliográfica interdisciplinar em livros e artigos publicados nas áreas de Direito Penal, Direito Ambiental e Direito Constitucional. Além disso, realizamos o estudo de cinco acórdãos de tribunais brasileiros diversos em que o referido princípio fora citado na construção dos votos acerca da tutela de bens jurídicos ambientais em casos de incidência da Lei nº 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais. Utilizamos do método indutivo: a partir de casos julgados, por meio da análise e da comparação de seus elementos, intentamos chegar a uma conclusão geral de como ocorre a aplicação do supracitado mandamento na jurisprudência. Estamos diante, portanto, de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório descritivo, cujos processos judiciais foram as principais fontes para coleta de dados. Logo de início, ante ao pequeno número de decisões encontradas adstritas ao nosso recorte, verificamos que o princípio da vedação à proteção insuficiente, o qual, juntamente com o princípio da vedação ao excesso, compõe a chamada dupla dimensão do princípio da proporcionalidade, ainda se encontra pouco difundido no Brasil, o que reputamos ocorrer por se tratar de uma construção teórica relativamente recente. Contudo, a forma acertada como foram elaborados os votos nos acórdãos analisados, seja para reconhecer a necessidade da aplicação de penas, ou ausência desta, bem como discutir a opção pelo tipo de sanção a ser aplicada, demonstraram a importância da dupla dimensão do princípio da proporcionalidade, em relação,especialmente, à tutela penal do bem jurídico ambiental no âmbito do Estado Socioambiental de Direito erigido à luz da Constituição Federal de 1988.