Do conceito de incapaz para fins de curatela especial: o caso de Janaína Aparecida

• Autor(a) principal: Gusmão, Mariana Trindade
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38606
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Caso de Janaína Aparecida; Vulnerabilidade processual; Incapacidade processual; Curatela especial

O presente trabalho busca analisar a problemática apresentada pelo estudo do caso de Janaína Aparecida, no que diz respeito à configuração da incapacidade civil do litigante sem representante legal para fixação de curadoria especial. Desse modo, buscou-se responder, à luz do caso examinado, ao seguinte questionamento: qual o conceito de incapaz para fins de curatela especial? Ao referido problema, apresenta- se a hipótese de que a aplicação do instituto da curatela especial no processo civil deve observar a vulnerabilidade processual da parte. Desse modo, nas hipóteses previstas no art. 72 do CPC, a referida vulnerabilidade foi presumida pelo legislador, o que não afastaria outras possibilidades de aplicação do instituto, a fim de garantir a paridade de tratamento e o contraditório efetivo. No que tange ao art. 72, I do CPC, há previsão da figura do incapaz sem representante legal, implicando que os sujeitos previstos no art. 4o do Código Civil devem ser protegidos pela curatela especial, ainda que não submetidos a processo prévio de interdição. Objetivando-se responder ao problema proposto, o primeiro capítulo consiste em relato do caso de Janaína Aparecida, com ênfase nos aspectos processuais. O segundo capítulo propõe análise dos conceitos de vulnerabilidade e incapacidade processual, bem como de seus impactos sobre o contraditório efetivo e a paridade de armas, ambas normas fundamentais do processo. No terceiro capítulo estuda-se a curatela especial, com destaque ao caráter protetivo do instituto. Considerando-se o caso sob estudo e a hipótese do art. 72, I do CPC, fez-se necessária investigação a respeito da incapacidade civil, especialmente da incapacidade relativa por vício em tóxicos e ebriedade habitual, bem como do processo de interdição e do instituto da curatela material. Por fim, feitas tais considerações, o quarto capítulo visa responder ao questionamento proposto, levando em consideração a(s) vulnerabilidade(s) do sujeito incapaz, a especial proteção concedida pelo ordenamento jurídico a tais indivíduos quando da previsão de designação de curador especial, a configuração da incapacidade no plano fático, bem como a finalidade de preservação dos direitos e da autonomia do incapaz. Para a consecução dos objetivos, os métodos empregados no presente trabalho foram, principalmente, o estudo de caso e a pesquisa bibliográfica, tendo como uma das formas de obtenção de dados a pesquisa documental primária, ou seja, por meio de documentos que não receberam qualquer tratamento analítico anterior, com a finalidade de analisarem-se os autos do processo do Ministério Público de São Paulo contra Janaína Aparecida e o município de Mococa, até o momento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Relativamente aos objetivos, a pesquisa foi explicativa e, quanto à abordagem do problema, qualitativa.