Do conceito de incapaz para fins de curatela especial: o caso de Janaína Aparecida
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38606 |
Resumo: | O presente trabalho busca analisar a problemática apresentada pelo estudo do caso de Janaína Aparecida, no que diz respeito à configuração da incapacidade civil do litigante sem representante legal para fixação de curadoria especial. Desse modo, buscou-se responder, à luz do caso examinado, ao seguinte questionamento: qual o conceito de incapaz para fins de curatela especial? Ao referido problema, apresenta- se a hipótese de que a aplicação do instituto da curatela especial no processo civil deve observar a vulnerabilidade processual da parte. Desse modo, nas hipóteses previstas no art. 72 do CPC, a referida vulnerabilidade foi presumida pelo legislador, o que não afastaria outras possibilidades de aplicação do instituto, a fim de garantir a paridade de tratamento e o contraditório efetivo. No que tange ao art. 72, I do CPC, há previsão da figura do incapaz sem representante legal, implicando que os sujeitos previstos no art. 4o do Código Civil devem ser protegidos pela curatela especial, ainda que não submetidos a processo prévio de interdição. Objetivando-se responder ao problema proposto, o primeiro capítulo consiste em relato do caso de Janaína Aparecida, com ênfase nos aspectos processuais. O segundo capítulo propõe análise dos conceitos de vulnerabilidade e incapacidade processual, bem como de seus impactos sobre o contraditório efetivo e a paridade de armas, ambas normas fundamentais do processo. No terceiro capítulo estuda-se a curatela especial, com destaque ao caráter protetivo do instituto. Considerando-se o caso sob estudo e a hipótese do art. 72, I do CPC, fez-se necessária investigação a respeito da incapacidade civil, especialmente da incapacidade relativa por vício em tóxicos e ebriedade habitual, bem como do processo de interdição e do instituto da curatela material. Por fim, feitas tais considerações, o quarto capítulo visa responder ao questionamento proposto, levando em consideração a(s) vulnerabilidade(s) do sujeito incapaz, a especial proteção concedida pelo ordenamento jurídico a tais indivíduos quando da previsão de designação de curador especial, a configuração da incapacidade no plano fático, bem como a finalidade de preservação dos direitos e da autonomia do incapaz. Para a consecução dos objetivos, os métodos empregados no presente trabalho foram, principalmente, o estudo de caso e a pesquisa bibliográfica, tendo como uma das formas de obtenção de dados a pesquisa documental primária, ou seja, por meio de documentos que não receberam qualquer tratamento analítico anterior, com a finalidade de analisarem-se os autos do processo do Ministério Público de São Paulo contra Janaína Aparecida e o município de Mococa, até o momento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Relativamente aos objetivos, a pesquisa foi explicativa e, quanto à abordagem do problema, qualitativa. |
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Desse modo, nas hipóteses previstas no art. 72 do CPC, a referida vulnerabilidade foi presumida pelo legislador, o que não afastaria outras possibilidades de aplicação do instituto, a fim de garantir a paridade de tratamento e o contraditório efetivo. No que tange ao art. 72, I do CPC, há previsão da figura do incapaz sem representante legal, implicando que os sujeitos previstos no art. 4o do Código Civil devem ser protegidos pela curatela especial, ainda que não submetidos a processo prévio de interdição. Objetivando-se responder ao problema proposto, o primeiro capítulo consiste em relato do caso de Janaína Aparecida, com ênfase nos aspectos processuais. O segundo capítulo propõe análise dos conceitos de vulnerabilidade e incapacidade processual, bem como de seus impactos sobre o contraditório efetivo e a paridade de armas, ambas normas fundamentais do processo. No terceiro capítulo estuda-se a curatela especial, com destaque ao caráter protetivo do instituto. 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Relativamente aos objetivos, a pesquisa foi explicativa e, quanto à abordagem do problema, qualitativa.porUniversidade Federal da BahiaDIREITOUFBABrasilFaculdade de DireitoCC0 1.0 Universalhttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASCaso de Janaína AparecidaVulnerabilidade processualIncapacidade processualCuratela especialDo conceito de incapaz para fins de curatela especial: o caso de Janaína AparecidaBachareladoinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionDidier Junior, FredieFredie, Didier JuniorCorreia, Thaize de CarvalhoMorais, Gabriela Expósito Tenório Miranda deGusmão, Mariana Trindadereponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBATEXTMariana Trindade Gusmão.pdf.txtMariana Trindade Gusmão.pdf.txtExtracted texttext/plain546493https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38606/4/Mariana%20Trindade%20Gusm%c3%a3o.pdf.txtb7cecb6d97b52bd7f9bed156d34c9386MD54ORIGINALMariana Trindade Gusmão.pdfMariana Trindade Gusmão.pdfapplication/pdf21667956https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38606/1/Mariana%20Trindade%20Gusm%c3%a3o.pdff77605c910736018abec09a4fb1b743aMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8701https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38606/2/license_rdf42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708cMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1715https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38606/3/license.txt67bf4f75790b0d8d38d8f112a48ad90bMD53ri/386062023-12-09 02:03:25.579oai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322023-12-09T05:03:25Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false |
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