Os efeitos da lei de terceirização irrestrita em sua possível aplicação na administração pública direta
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24856 |
Resumo: | A terceirização trabalhista é um tema que ganhou bastante evidência no Brasil, em especial a partir da década de 90, devido à promulgação da CF de 1988 e de diversas reformas administrativas que facilitaram essa prática. Em 31 de março de 2017, foi publicada a Lei n° 13.429, conhecida como Lei da Terceirização Irrestrita, que versa sobre trabalho temporário em empresas urbanas e sobre a contratação de empresa de prestação de serviços. Muito se discute acerca desse novo dispositivo legal, e diversas dúvidas ainda permanecem sobre limites e possibilidades de aplicação da referida Lei. O presente trabalho discute os efeitos que poderão ser evidenciados por conta da utilização de preceitos dessa legislação pela Administração Pública Federal, tanto com relação à substituição de Servidores Públicos quando às tendências de ampliação do escopo de atividades passíveis de serem terceirizadas. A presente monografia foi elaborada por meio de pesquisa descritiva e explicativa, com coleta de informações bibliográficas e documentais, e utilizou-se como palco de análises dos seus possíveis efeitos a Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
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Castro, Hector Ferreira deCastro, Hector Ferreira deFerreira, Angelica de MelloRocha, Andréa PresasLacerda, Rosangela Rodrigues Dias deFerreira, Angelica de Mello2017-12-15T17:11:08Z2017-12-15T17:11:08Z2017-12-152017-09http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24856A terceirização trabalhista é um tema que ganhou bastante evidência no Brasil, em especial a partir da década de 90, devido à promulgação da CF de 1988 e de diversas reformas administrativas que facilitaram essa prática. Em 31 de março de 2017, foi publicada a Lei n° 13.429, conhecida como Lei da Terceirização Irrestrita, que versa sobre trabalho temporário em empresas urbanas e sobre a contratação de empresa de prestação de serviços. Muito se discute acerca desse novo dispositivo legal, e diversas dúvidas ainda permanecem sobre limites e possibilidades de aplicação da referida Lei. O presente trabalho discute os efeitos que poderão ser evidenciados por conta da utilização de preceitos dessa legislação pela Administração Pública Federal, tanto com relação à substituição de Servidores Públicos quando às tendências de ampliação do escopo de atividades passíveis de serem terceirizadas. A presente monografia foi elaborada por meio de pesquisa descritiva e explicativa, com coleta de informações bibliográficas e documentais, e utilizou-se como palco de análises dos seus possíveis efeitos a Secretaria da Receita Federal do Brasil.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2017-12-07T20:09:37Z No. of bitstreams: 1 CASTRO, Hector Ferreira - Os efeitos da lei de terceirização irrestrita em sua possível aplicação na administração públicaCastro.pdf: 1314070 bytes, checksum: 76676e4776ff9f7e61774fe57dec66b9 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-12-15T17:11:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CASTRO, Hector Ferreira - Os efeitos da lei de terceirização irrestrita em sua possível aplicação na administração públicaCastro.pdf: 1314070 bytes, checksum: 76676e4776ff9f7e61774fe57dec66b9 (MD5)Made available in DSpace on 2017-12-15T17:11:08Z (GMT). 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A terceirização trabalhista é um tema que ganhou bastante evidência no Brasil, em especial a partir da década de 90, devido à promulgação da CF de 1988 e de diversas reformas administrativas que facilitaram essa prática. Em 31 de março de 2017, foi publicada a Lei n° 13.429, conhecida como Lei da Terceirização Irrestrita, que versa sobre trabalho temporário em empresas urbanas e sobre a contratação de empresa de prestação de serviços. Muito se discute acerca desse novo dispositivo legal, e diversas dúvidas ainda permanecem sobre limites e possibilidades de aplicação da referida Lei. O presente trabalho discute os efeitos que poderão ser evidenciados por conta da utilização de preceitos dessa legislação pela Administração Pública Federal, tanto com relação à substituição de Servidores Públicos quando às tendências de ampliação do escopo de atividades passíveis de serem terceirizadas. A presente monografia foi elaborada por meio de pesquisa descritiva e explicativa, com coleta de informações bibliográficas e documentais, e utilizou-se como palco de análises dos seus possíveis efeitos a Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
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