A prevalência do negociado em detrimento do legislado na perspectiva do direito coletivo do trabalho: uma análise à luz da lei nº 13.467/2017

• Autor(a) principal: Lima, Naira Lavínia Alves
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30141
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Reforma Trabalhista; Autonomia Privada; Negociação Coletiva; Princípio da Proteção; Direitos Fundamentais; Labor Reform; Private Autonomy; Collective Bargaining; Principle Of Protection; Fundamental Rights

A presente monografia consiste em um trabalho de conclusão de curso e a prevalência do negociado sobre o legislado, a partir da análise do princípio da proteção, da norma mais favorável e da valorização do trabalho humano. Busca-se investigar a compatibilidade das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, em especial a do art. 611-A, do Decreto-lei nº 5.452/1943, com as regras existentes na própria Consolidação das Leis do Trabalho, assim como em relação a Constituição Federal. O tema ainda é pouco explorado pela doutrina e jurisprudência tendo em vista o quão recente é a Lei nº 13.467/2017. No primeiro capítulo será abordada a autonomia privada no direito do trabalho, já que ela é fundamento da negociação coletiva. No capítulo seguinte, será explorada a negociação coletiva, que pode dar origem a uma norma coletiva. No último capítulo será explorado art. 611-A, do Decreto-lei nº 5.452/1943, sua compatibilidade com os princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, bem como com as normas do Decreto-lei nº 5.452/1943 e da Constituição Federal de 1988. Observou-se, assim, uma total incompatibilidade do art. 611-A, do Decreto-lei nº 5.452/1943 com outras normas da mesma norma e também com a Constituição Federal de 1988.