A (in) constitucionalidade e convencionalidade do conceito “empregado hipersuficiente”: uma análise frente ao direito fundamental à igualdade.

• Autor(a) principal: Santos, Mayana Costa Da Assunção
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38603
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Empregado hipersuficiente; Direito à igualdade; Direito a não discriminação; Vulnerabilidade; Reforma Trabalhista; Hypersufficient employee; Right to equality; Right to non-discrimination; Vulnerability; Labor Reform

A presente monografia apresenta como estudo central a análise dos supostos “empregados hipersuficientes”, figura criada pela inserção dos artigos 444, parágrafo único e 507-A da CLT. Tal inovação legislativa confere maior autonomia privada individual aos empregados possuidores de diploma de nível superior e que recebem mais de duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, com ressalvas. O objetivo desta pesquisa, então, é o estudo da excessiva autonomia privada conferida a esta nova classificação de empregados, de modo a criar segmento diverso de obreiros. Diante de tal diferenciação, questiona-se a conformidade das normas com os ditames constitucionais - especialmente o direito à igualdade e o direito a não discriminação no ambiente de trabalho -, as diretrizes impostas pelas normas internacionais - com destaque para a Convenção no 111 da OIT – e os princípios basilares do Direito Individual do Trabalho. Assim, o presente trabalho concluiu pela evidente flexibilização e desregulamentação do Direito do Trabalho através da Lei no 13.467/2017, sendo tal Reforma Trabalhista meio para a atenuação dos princípios do não retrocesso social e do princípio da proteção do trabalhador. Nesse sentido, entendeu-se ainda que, ao introduzir os artigos 444, parágrafo único e 507-A da CLT, o legislador adotou critérios não previstos na Legislação Trabalhista para diferenciar os empregados, criando segmento diverso. Assim, esta monografia optou por utilizar, por analogia, o art. 611-B da CLT como limitador dos arts. 444, parágrafo único e 611-A da CLT. Diante das violações, o presente trabalho defende, primeiramente, a inconstitucionalidade e inconvencionalidade dos artigos 444, parágrafo único e 507-A da CLT bem como a necessidade de limitação interpretativa da autonomia privada conferida aos empregados, uma vez que a criação da figura do “empregado hipersuficiente” viola o direito à igualdade e o direito a não discriminação laboral presentes na Constituição Federal de 1988 e na Convenção no 111 da OIT. Em segundo plano, concluiu- se pela aplicação do princípio da norma mais favorável e do princípio do não retrocesso social aos artigos 444, parágrafo único e 507-A da CLT, a fim de que a negociação individual e a escolha pela utilização do instituto da arbitragem venham a serem praticados de forma a melhorar ou, ao menos, manter a condição social do trabalhador. Por fim, o trabalho sustenta ainda a aplicação de fatores e critérios objetivos para a verificação de validade aos acordos individuais entre empregado e empregador.