O dano moral causado pelo INSS quando a demora para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais ultrapassa o mero aborrecimento

• Autor(a) principal: Mota, Noemille de Oliveira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30371
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Seguridade Social; Responsabilidade civil do Estado; Reparação do dano moral; Instituto Nacional do Seguro Social; Dano moral previdenciário; Morosidade; Social Security; State Liability; Moral Damages Reparation; National Social Security Institute; Social Security Damages; Slowness

A presente monografia discorre acerca da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social por danos morais causados aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social no Brasil em decorrência da morosidade na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Neste espeque, perquiriu-se verificar a existência e as características de tais danos no ramo jurídico definido, examinar em que ponto a burocracia inerente ao serviço público prestado pelo INSS ultrapassa a normalidade cotidiana causando danos extrapatrimoniais passíveis de responsabilização civil. Buscou-se relacionar o tema com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes, bem como, analisar a natureza sancionatória e pedagógica da reparação do dano moral. Para tanto, aborda-se o tema a partir da legislação, doutrina e jurisprudência. Através do método dedutivo, trabalhamos aspectos gerais da responsabilidade civil do Estado e especificou-se, por fim, as peculiaridades quanto ao INSS. A pesquisa procedeu-se por meio dos métodos histórico, monográfico e estatístico, os quais concatenaram logicamente os capítulos desenvolvidos neste estudo. Finalmente, concluiu-se e constatou-se a possibilidade de responsabilização do INSS por danos morais causados aos segurados pela demora na implementação das prestações previdenciárias, decorrente de vícios na estruturação e na atuação dos servidores do Instituto, que causam prejuízos para os administrados. Foram analisados julgados acerca do tema, para verificar a tendência atual do judiciário quanto à responsabilização civil da Autarquia por tais violações.