Dano moral no direito previdenciário: a responsabilidade civil do INSS e sua análise pelo Poder Judiciário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Montagner, Felipe
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
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Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2914
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012.
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spelling Dano moral no direito previdenciário: a responsabilidade civil do INSS e sua análise pelo Poder Judiciário brasileiroMoral damages in the social security law: the civil liability of the inss and its analysis by the brazilian judicial branchDano moralDireito previdenciárioResponsabilidade civil do INSSMoral damagesSocial security lawCivil liability of the INSSTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012.This study results from the research on the civil liability of the National Institute of Social Security for moral damages caused to the insured and dependents of the General Policy of Social Security in Brazil. It was sought to verify the possibility of the existence and characteristics of such damages in the chosen juridical field, examine the conditions, causes and hypotheses of incidence of the federal autarchy’s liability for non patrimonial damages, connect the theme with doctrinal and jurisprudential positions and analyze the sanctionatory and pedagogical virtues of condemnation to compensation for damages caused to the those beneficiaries. To this purpose, the approach was done by three fronts: the legal, doctrinal and jurisprudential. Through deductive method, the work started from the general aspects of the State’s liability and culminated in the peculiarities of INSS's civil liability for moral damages in the Social Security field. Moreover, the research proceeded through historical, monographic and statistical methods, which logically concatenated the chapters developed in the study. Finally, it was found out the possibility of the INSS’s civil liability for moral damages caused to the insured and dependents of the RGPS, the irregularities existing in the structures and activities of the Institute that lead it to harm the moral sphere of those, the current judicial tendency of civil condemnation of the autarchy for such violations, the Federal Justice’s competence for the judgment of the cases related to the topic and some situations, hypothetical and concrete, that motivate (or would motivate) the liability.O presente estudo é resultado de pesquisa sobre a responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social por danos morais causados aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social no Brasil. Buscou-se verificar a possibilidade de existência e as características de tais danos no ramo jurídico definido, examinar as condições, as causas e as hipóteses de incidência da responsabilização da autarquia federal pelos danos extrapatrimoniais, conectar o tema com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes e analisar as virtudes sancionatórias e pedagógicas da condenação à indenização dos prejuízos causados àqueles beneficiários. Para tanto, a abordagem ocorreu por três frentes: a legal, a doutrinária e a jurisprudencial. Por meio do método dedutivo, o trabalho partiu dos aspectos gerais da responsabilidade civil do Estado e culminou nas peculiaridades da responsabilidade civil do INSS por danos morais no ramo Previdenciário. Ademais, a pesquisa procedeu-se por meio dos métodos histórico, monográfico e estatístico, os quais concatenaram logicamente os capítulos desenvolvidos no estudo. Por fim, concluiu-se e constatou-se a possibilidade de responsabilização do INSS por danos morais causados aos segurados e dependentes do RGPS, os vícios existentes na estruturação e na atuação do Instituto que o levam a causar prejuízos na esfera moral daqueles, a atual tendência judicial de condenação civil da autarquia por tais violações, a competência da Justiça Federal para o julgamento das lides relativas ao tema e algumas situações, hipotéticas e concretas, que ensejam(riam) a responsabilização.Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasCosta, Paulo Ricardo Inhaquite daMontagner, Felipe2017-05-22T03:07:50Z2017-05-22T03:07:50Z2012-12-182012Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2914ark:/26339/001300000m4whporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-06-10T12:59:24Zoai:repositorio.ufsm.br:1/2914Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-06-10T12:59:24Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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