A vinculação do administrador ao acordo de acionistas à luz dos deveres fiduciários e da governança corporativa

• Autor(a) principal: Santana, Caio César Santos de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30416
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Sociedades Anônimas; Acordo de Acionistas; Administração; Corporations; Shareholders agreement; Administration

Este trabalho apresenta uma análise da opção legislativa que incluiu, através da Lei 10.303/2001, os §8º e 9º no artigo 118 da LSA, com intuito de conferir coercibilidade e vinculação dos acordos de acionistas na esfera dos órgãos de deliberação das sociedades anônimas. Para tanto, realizou-se breve introdução ao instituto do acordo de acionistas e estabeleceu o regime jurídico no qual está inserido o administrador, apresentando seus deveres fiduciários e as modernas práticas de governança corporativa no que diz respeito à independência dos conselheiros de administração. A partir deste ponto, foram expostas as três correntes doutrinárias que atualmente abordam o tema no Brasil, bem como o direito comparado se posiciona. Conclui-se que a vinculação do administrador aos termos do acordo de acionistas da forma realizada pelo legislador não foi a decisão mais sensata e que atende aos anseios das melhores práticas de gestão, gerando a consequente depreciação do valor das companhias no mercado.