A vinculação do administrador ao acordo de acionistas à luz dos deveres fiduciários e da governança corporativa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30416 |
Resumo: | Este trabalho apresenta uma análise da opção legislativa que incluiu, através da Lei 10.303/2001, os §8º e 9º no artigo 118 da LSA, com intuito de conferir coercibilidade e vinculação dos acordos de acionistas na esfera dos órgãos de deliberação das sociedades anônimas. Para tanto, realizou-se breve introdução ao instituto do acordo de acionistas e estabeleceu o regime jurídico no qual está inserido o administrador, apresentando seus deveres fiduciários e as modernas práticas de governança corporativa no que diz respeito à independência dos conselheiros de administração. A partir deste ponto, foram expostas as três correntes doutrinárias que atualmente abordam o tema no Brasil, bem como o direito comparado se posiciona. Conclui-se que a vinculação do administrador aos termos do acordo de acionistas da forma realizada pelo legislador não foi a decisão mais sensata e que atende aos anseios das melhores práticas de gestão, gerando a consequente depreciação do valor das companhias no mercado. |
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Santana, Caio César Santos deSantana, Caio César Santos deOliveira Filho, João Glicério deOliveira Filho, João Glicério deSilva, Adriana Maria Aureliana daRibeiro, Cássio Pitangueira Dias Icó2019-08-20T17:13:31Z2019-08-20T17:13:31Z2019-08-202018-12-17http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30416Este trabalho apresenta uma análise da opção legislativa que incluiu, através da Lei 10.303/2001, os §8º e 9º no artigo 118 da LSA, com intuito de conferir coercibilidade e vinculação dos acordos de acionistas na esfera dos órgãos de deliberação das sociedades anônimas. Para tanto, realizou-se breve introdução ao instituto do acordo de acionistas e estabeleceu o regime jurídico no qual está inserido o administrador, apresentando seus deveres fiduciários e as modernas práticas de governança corporativa no que diz respeito à independência dos conselheiros de administração. A partir deste ponto, foram expostas as três correntes doutrinárias que atualmente abordam o tema no Brasil, bem como o direito comparado se posiciona. Conclui-se que a vinculação do administrador aos termos do acordo de acionistas da forma realizada pelo legislador não foi a decisão mais sensata e que atende aos anseios das melhores práticas de gestão, gerando a consequente depreciação do valor das companhias no mercado.This paper presents an analysis of the legislative option that included, pursuant to Law 10,303 / 2001, §8 and 9 in article 118 of the LSA, with the purpose of granting coercive and binding of the shareholders agreements in the sphere of the decision-making bodies of corporations. To this end, a brief introduction was made to the institute of the shareholders agreement and established the legal regime in which the administrator is inserted, presenting his fiduciary duties and the modern practices of corporate governance with respect to the independence of the directors of administration. From this point, the three doctrinal currents that nowadays approach the subject in Brazil were exposed, as well as the comparative law positions itself. It is concluded that the linkage of the administrator to the terms of the shareholders' agreement in the form made by the legislator was not the best decision that best meets the expectations of the best management practices and generating a consequent depreciation of the value of the companies in the market.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2019-05-29T16:34:33Z No. of bitstreams: 1 CAIO CESAR SANTOS DE SANTANA.pdf: 457908 bytes, checksum: 0dbd348f910aeea446dcc743f3f34d4c (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-08-20T17:13:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CAIO CESAR SANTOS DE SANTANA.pdf: 457908 bytes, checksum: 0dbd348f910aeea446dcc743f3f34d4c (MD5)Made available in DSpace on 2019-08-20T17:13:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAIO CESAR SANTOS DE SANTANA.pdf: 457908 bytes, checksum: 0dbd348f910aeea446dcc743f3f34d4c (MD5)Filosofia e Ciências HumanasSociedades AnônimasAcordo de AcionistasAdministraçãoCorporationsShareholders agreementAdministrationA vinculação do administrador ao acordo de acionistas à luz dos deveres fiduciários e da governança corporativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFaculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINALCAIO CESAR SANTOS DE SANTANA.pdfCAIO CESAR SANTOS DE SANTANA.pdfapplication/pdf457908https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/30416/1/CAIO%20CESAR%20SANTOS%20DE%20SANTANA.pdf0dbd348f910aeea446dcc743f3f34d4cMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1383https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/30416/2/license.txt690bb9e0ab0d79c4ae420a800ae539f0MD52TEXTCAIO CESAR SANTOS DE SANTANA.pdf.txtCAIO CESAR SANTOS DE SANTANA.pdf.txtExtracted texttext/plain126482https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/30416/3/CAIO%20CESAR%20SANTOS%20DE%20SANTANA.pdf.txt66c49c5a56d2834c62c7ee0c5452463eMD53ri/304162022-07-05 14:04:20.45oai:repositorio.ufba.br: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ório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322022-07-05T17:04:20Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false |
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