A regressividade do ICMS como obstáculo à efetivação do artigo 3º da Constituição Federal de 1988

• Autor(a) principal: Nascimento Júnior, Maurílio Botani
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37739
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; ICMS; Regressividade; Orçamento republicano; Capacidade contributiva; Justiça distributiva; Igualdade; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; Regressivity; Republican budget; Contributory capacity; Distributive justice; Equality; ICMS

Numa sociedade que pretende se aproximar do ideal de justiça social, é decisivo que a instituição dos tributos e a aplicação dos recursos deles decorrentes estejam em sintonia com a capacidade econômica dos seus cidadãos. Essa tese deve ser ainda mais vigorosa em países cuja Constituição adotaram o Estado de Bem-Estar Social como farol da sua atuação na mediação dos conflitos ocasionados pela má distribuição dos recursos e concentração de renda gerada pelo capitalismo. No caso do Brasil, a busca pela redução das desigualdades sociais e consequente promoção da justiça foram alçadas à condição de Objetivos Fundamental da República, textualmente expressos no artigo 3º da nossa Carta Política, e deveriam ser de observância obrigatória na formatação da gestão orçamentária nacional. Contudo, a desproporção nas bases impostivas e a preferência pela aplicação de impostos sobre o consumo como instrumento arrecadatório fazem da tributação brasileira uma das mais regressivas do mundo. Seguindo o modelo da União, os estados têm no ICMS o seu carro-chefe orçamentário, comprometendo sobremaneira o rendimento das famílias com menor poder aquisitivo. Esse cenário requer uma saída urgente para melhor controle desse desequilíbrio na divisão dos custos do Estado entre os contribuintes, em que a aplicação seletiva do ICMS, em âmbito estadual, se configura em alternativa a ser mais rigorosamente aplicada, tema que será discutido neste trabalho.