A regressividade do ICMS como obstáculo à efetivação do artigo 3º da Constituição Federal de 1988
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37739 |
Resumo: | Numa sociedade que pretende se aproximar do ideal de justiça social, é decisivo que a instituição dos tributos e a aplicação dos recursos deles decorrentes estejam em sintonia com a capacidade econômica dos seus cidadãos. Essa tese deve ser ainda mais vigorosa em países cuja Constituição adotaram o Estado de Bem-Estar Social como farol da sua atuação na mediação dos conflitos ocasionados pela má distribuição dos recursos e concentração de renda gerada pelo capitalismo. No caso do Brasil, a busca pela redução das desigualdades sociais e consequente promoção da justiça foram alçadas à condição de Objetivos Fundamental da República, textualmente expressos no artigo 3º da nossa Carta Política, e deveriam ser de observância obrigatória na formatação da gestão orçamentária nacional. Contudo, a desproporção nas bases impostivas e a preferência pela aplicação de impostos sobre o consumo como instrumento arrecadatório fazem da tributação brasileira uma das mais regressivas do mundo. Seguindo o modelo da União, os estados têm no ICMS o seu carro-chefe orçamentário, comprometendo sobremaneira o rendimento das famílias com menor poder aquisitivo. Esse cenário requer uma saída urgente para melhor controle desse desequilíbrio na divisão dos custos do Estado entre os contribuintes, em que a aplicação seletiva do ICMS, em âmbito estadual, se configura em alternativa a ser mais rigorosamente aplicada, tema que será discutido neste trabalho. |
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2023-08-29T09:48:05Z2023-08-29T09:48:05Z2019-12-06NASCIMENTO JÚNIOR, Maurílio Botani. A regressividade do ICMS como obstáculo à efetivação do artigo 3o . da Constituição Federal de 1988. 2019. Orientador: Prof. Dr. Harrison Ferreira Leite. 71 f. Monografia (Graduação em Direito). Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2019.https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37739Numa sociedade que pretende se aproximar do ideal de justiça social, é decisivo que a instituição dos tributos e a aplicação dos recursos deles decorrentes estejam em sintonia com a capacidade econômica dos seus cidadãos. Essa tese deve ser ainda mais vigorosa em países cuja Constituição adotaram o Estado de Bem-Estar Social como farol da sua atuação na mediação dos conflitos ocasionados pela má distribuição dos recursos e concentração de renda gerada pelo capitalismo. No caso do Brasil, a busca pela redução das desigualdades sociais e consequente promoção da justiça foram alçadas à condição de Objetivos Fundamental da República, textualmente expressos no artigo 3º da nossa Carta Política, e deveriam ser de observância obrigatória na formatação da gestão orçamentária nacional. Contudo, a desproporção nas bases impostivas e a preferência pela aplicação de impostos sobre o consumo como instrumento arrecadatório fazem da tributação brasileira uma das mais regressivas do mundo. Seguindo o modelo da União, os estados têm no ICMS o seu carro-chefe orçamentário, comprometendo sobremaneira o rendimento das famílias com menor poder aquisitivo. Esse cenário requer uma saída urgente para melhor controle desse desequilíbrio na divisão dos custos do Estado entre os contribuintes, em que a aplicação seletiva do ICMS, em âmbito estadual, se configura em alternativa a ser mais rigorosamente aplicada, tema que será discutido neste trabalho.In a society that intends to approach the ideal of social justice, it is crucial that the imposition of taxes and the application of their resources are in line with the economic capacity of its citizens. This thesis must be even more vigorous in countries whose Constitution has adopted the State of Social Welfare as the beacon of its action in mediating the conflicts caused by the poor distribution of income generated by capitalism. In the case of Brazil, the search for the reduction of social inequalities and the consequent promotion of justice were raised to the condition of Fundamental Objectives of the Republic, verbatim expressed in article 3 of our Political Charter, and should be of obligatory observance in the formatting of national budget management. However, the disproportion on the impostive basis and the preference for the application of consumption taxes as a collection instrument make Brazilian taxation one of the most regressive in the world. Following the Union model, the states have ICMS as their budget flagship, greatly compromising the income of families with lower purchasing power. This scenario requires an urgent exit to better control this imbalance in the division of state costs among taxpayers, in which the selective application of ICMS, at the state level, is an alternative to being more rigorously applied, theme that will be discussed in this monograph.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2023-08-09T10:09:18Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5) MAURÍLIO BOTANI NASCIMENTO JÚNIOR.pdf: 813148 bytes, checksum: f0a989b9c1d9681d4504a7faf1ce344c (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Teixeira de Freitas (bidir@ufba.br) on 2023-08-29T09:48:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 MAURÍLIO BOTANI NASCIMENTO JÚNIOR.pdf: 813148 bytes, checksum: f0a989b9c1d9681d4504a7faf1ce344c (MD5) license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5)Made available in DSpace on 2023-08-29T09:48:05Z (GMT). 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