Análise hermenêutica sobre a vinculatividade da aplicação dos recursos oriundos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM)

• Autor(a) principal: Figueiredo, Arthur Maciel
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38675
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; CFEM; Hermenêutica jurídica; Tutela constitucional; Vinculação; Distribuição; Exploração de recursos minerais - Aspectos jurídicos

Esta monografia tem por intuito a análise do manejo dos recursos advindos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), sob ótica interpretativa, com foco na viabilidade da vinculação na aplicação de tais receitas. Em primeiro lugar, propõe-se uma análise doutrinária, com foco na hermenêutica jurídica, através da qual os fundamentos para a interpretação proposta serão estabelecidos. Em segundo lugar, realizar-se-á exposição histórica da mineração no território brasileiro, com fins de contextualização e exposição de dados sobre a atividade em questão ao longo do tempo. Posteriormente, o tema será tratado sob a ótica da tutela constitucional do meio ambiente, com atenção especial ao posicionamento da exploração de recursos minerais neste sistema. Em sequência ao estabelecimento do conteúdo geral da análise proposta, este trabalho discutirá as minúcias da atividade de mineração, incluindo a natureza jurídica da CFEM, o modo de distribuição e aplicação dos recursos relacionados a ela e, por fim, a viabilidade da proposta de vinculação da receita oriunda do instituto.