Mineração e compensação de exploração mineral a CFEM como instrumento jurídico econômico de política ambiental

• Autor(a) principal: PEGADO, Myrza Tandaya Nylander
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPA
• Texto Completo: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9582
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito ambiental; Direito minerário; Direitos humanos; Mineração; Instrumento jurídico econômico; Compensação sobre exploração mineral; Política ambiental; Compensação Financeira de Exploração Minerária (CFEM); DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE; DIREITOS HUMANOS

Este trabalho investiga como o município utiliza a receita patrimonial decorrente de exploração de recursos minerais, previstos no art. 20, §1, da Constituição Federal e delimitada pela legislação ordinária através da CFEM. O método de pesquisa utilizado, pela natureza da estratégia da investigação foi a análise da bibliografia especializada de livros e artigos que norteiam a discussão atual no que se refere a utilização da CFEM como instrumento jurídico econômico, sua forma de incidência, rateio e uso de seus recursos. Utilizou-se, igualmente, a análise de dados financeiros e sociais concretos da micro região de Parauapebas, com vistas a compreender, analisar e interpretar o uso da receita da CFEM, em uma região representativa, vez que composta de dois dos maiores municípios mineradores do país. Os resultados apontaram para uma falha na utilização dos recursos advindos da CFEM, vez que pudemos verificar que os mesmos não são empregados de forma a preparar a região para o esgotamento da mina.