Orçamento público: análise comparativa da Responsabilidade na gestão fiscal entre Guiné-Bissau e Brasil a partir de 2015

• Autor(a) principal: Sanca, Vírgilio Morais Pereira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30381
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; orçamento público; receitas públicas; despesas públicas; responsabilidade na gestão fiscal; public budget; public revenue; public expenditure; fiscal management responsibility.; orçamento; responsabilidade fiscal

O presente trabalho tem por objetivo um estudo comparado de uma breve abordagem sobre o orçamento público na Guiné Bissau e no Brasil, seu alcance na implantação das políticas públicas entre os dois países, e a sua utilização como um importante instrumento de desenvolvimento e planejamento da estrutura de uma governação dentro de uma nação. O controle das contas públicas é um tema que atenta nossa sociedade desde épocas remotas da colônia portuguesa na Guiné Bissau tanto quanto aqui no Brasil, mas que pode ser feito de forma eficiente se for realizado em conjunto com o planejamento orçamentário de cada país. Dessa forma, analisaremos a importância do orçamento público em várias dimensões como na arrecadação da sua receita e despesas públicas, analisando a sua importância histórica, política, econômica, contábil e social. Este estudo concentrará com maior estudo da natureza das leis orçamentárias elaboradas que regula o orçamento público como a Lei nº 4.320, a lei de responsabilidade fiscal nº 101/00 e a lei orçamentaria geral de estado nº 02/2015 da Guiné-Bissau. Em relação a guine Bissau, adotar-se-á o período de 2015 por se tratar do foco programático em que o orçamento passou a ser feito em relação à classificação funcional, no qual os programas passaram a ser o objetivo principal da política de arrecadação e gastos. A partir daí o governo passou a gastar de acordo com o que se planeja, e o controle das despesas passou a ser feito de forma mais eficiente, compatibilizando os recursos arrecadados com os dispêndios, como se estivesse em obediência aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal sob o nº 101/00. Ao final, faremos uma análise da natureza jurídica do orçamento público, com ênfase em suas receitas e despesas e a necessidade da elaboração da lei de responsabilidade fiscal na Guiné-Bissau comparando a sua eficácia com a lei orçamentaria geral do estado guineense, confrontando o modelo mais producente de controle dos gastos em relação às despesas orçamentárias. Ao final, veremos que, diferentemente do Brasil, em que orçamento é autorizativo, em Guiné-Bissau o orçamento é impositivo, pelo fato de ter sistemas de governação diferentes.