Limites da Infiltração Policial na Internet e a Invasão de Dispositivo Informático: O advento da Lei 13.441/2017.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa Júnior, José Carlos Teixeira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26249
Resumo: Esta monografia estuda a infiltração policial na Internet e o crime de invasão de dispositivo informático, considerando a Lei 13.441/2017. Esta Lei alterou o Estatuto da Criança e Adolescente, inserindo os artigos 190-A a 190-E, regulamentando a matéria. O trabalho trata dos limites para decretação dessa medida investigativa, quando o crime investigado for a invasão de dispositivo informático. A metodologia consistiu em fazer um levantamento monográfico dos elementos do problema. Hermeneuticamente, analisei a possibilidade de interpretar o mecanismo investigativo, sem perder de vista a pluralidade de critérios interpretativos. Após, interpretei os dispositivos legais. Os limites de interpretação acerca da infiltração policial na Internet resultam de uma leitura conforme a Constituição e a Teoria dos Bens Jurídicos. De uma interpretação que buscasse consonância com ambas, priorizando a sistematicidade do sistema e preservação das normas, concluí propondo limites à aplicabilidade da infiltração policial quando o crime fosse a invasão de dispositivo informático.
id UFBA-2_8ee8f56b1ceaf72123b96b9062699a58
oai_identifier_str oai:repositorio.ufba.br:ri/26249
network_acronym_str UFBA-2
network_name_str Repositório Institucional da UFBA
repository_id_str 1932
spelling Costa Júnior, José Carlos TeixeiraCosta Júnior, José Carlos TeixeiraSantana, Selma Pereira deSantana, Selma Pereira deBaqueiro, Fernanda Ravazzano LopesGarcia, Gabrielle Santana2018-06-26T15:11:56Z2018-06-26T15:11:56Z2018-06-262018-03http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26249Esta monografia estuda a infiltração policial na Internet e o crime de invasão de dispositivo informático, considerando a Lei 13.441/2017. Esta Lei alterou o Estatuto da Criança e Adolescente, inserindo os artigos 190-A a 190-E, regulamentando a matéria. O trabalho trata dos limites para decretação dessa medida investigativa, quando o crime investigado for a invasão de dispositivo informático. A metodologia consistiu em fazer um levantamento monográfico dos elementos do problema. Hermeneuticamente, analisei a possibilidade de interpretar o mecanismo investigativo, sem perder de vista a pluralidade de critérios interpretativos. Após, interpretei os dispositivos legais. Os limites de interpretação acerca da infiltração policial na Internet resultam de uma leitura conforme a Constituição e a Teoria dos Bens Jurídicos. De uma interpretação que buscasse consonância com ambas, priorizando a sistematicidade do sistema e preservação das normas, concluí propondo limites à aplicabilidade da infiltração policial quando o crime fosse a invasão de dispositivo informático.This monograph deals with police infiltration on the Internet and the crime of invasion of computer device, considering the Brazilian Law 13.441/2017. This Law changed the Brazilian Statute of the Child and Adolescent, inserting articles 190-A to 190-E, which regulate the police infiltration on the Internet. This monograph studies the limits to use this way of investigation, when the investigated crime is the invasion of computer device. The methodology consisted in making a monographic search of the problem’s elements. Hermeneutically, I analyzed the possibilities of interpretation about the investigative mechanism, without forget the plurality of interpretive criteria. After, I interpreted the legal articles. The limits of interpretation the police infiltration on the Internet depends on a reading according to the Constitution and Legal Theory. Respecting an interpretation that looks for harmony with both, prioritizing the systematicity of the Brazilian Law and aiming to preserve the norms, I concluded proposing limits to the police infiltration’s applicability when the crime is the invasion of computer device.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2018-04-24T17:04:51Z No. of bitstreams: 1 José Carlos Teixeira Csta Júnior - Infiltração policial na Internet e o crime do art. 154-A.pdf: 812880 bytes, checksum: a85e22234e25e25ed710d2598956ff38 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-06-26T15:11:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 José Carlos Teixeira Csta Júnior - Infiltração policial na Internet e o crime do art. 154-A.pdf: 812880 bytes, checksum: a85e22234e25e25ed710d2598956ff38 (MD5)Made available in DSpace on 2018-06-26T15:11:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Carlos Teixeira Csta Júnior - Infiltração policial na Internet e o crime do art. 154-A.pdf: 812880 bytes, checksum: a85e22234e25e25ed710d2598956ff38 (MD5)Filosofia e Ciências HumanasInfiltração policialInvasão de dispositivo informáticoEstatuto da Criança e AdolescenteTeoria dos Bens JurídicosConstituiçãoInvasion of computer deviceStatute of the Child and AdolescentTheory of the harm principlesConstitutionInternetLimites da Infiltração Policial na Internet e a Invasão de Dispositivo Informático: O advento da Lei 13.441/2017.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFaculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINALJosé Carlos Teixeira Csta Júnior - Infiltração policial na Internet e o crime do art. 154-A.pdfJosé Carlos Teixeira Csta Júnior - Infiltração policial na Internet e o crime do art. 154-A.pdfapplication/pdf812880https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/26249/1/Jos%c3%a9%20Carlos%20Teixeira%20Csta%20J%c3%banior%20-%20Infiltra%c3%a7%c3%a3o%20policial%20na%20Internet%20e%20o%20crime%20do%20art.%20154-A.pdfa85e22234e25e25ed710d2598956ff38MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1383https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/26249/2/license.txt05eca2f01d0b3307819d0369dab18a34MD52TEXTJosé Carlos Teixeira Csta Júnior - Infiltração policial na Internet e o crime do art. 154-A.pdf.txtJosé Carlos Teixeira Csta Júnior - Infiltração policial na Internet e o crime do art. 154-A.pdf.txtExtracted texttext/plain135770https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/26249/3/Jos%c3%a9%20Carlos%20Teixeira%20Csta%20J%c3%banior%20-%20Infiltra%c3%a7%c3%a3o%20policial%20na%20Internet%20e%20o%20crime%20do%20art.%20154-A.pdf.txt98bcadbdc26fd5ce76f4586bfa8223d8MD53ri/262492022-07-05 14:04:20.17oai:repositorio.ufba.br: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ório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322022-07-05T17:04:20Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Limites da Infiltração Policial na Internet e a Invasão de Dispositivo Informático: O advento da Lei 13.441/2017.
title Limites da Infiltração Policial na Internet e a Invasão de Dispositivo Informático: O advento da Lei 13.441/2017.
spellingShingle Limites da Infiltração Policial na Internet e a Invasão de Dispositivo Informático: O advento da Lei 13.441/2017.
Costa Júnior, José Carlos Teixeira
Filosofia e Ciências Humanas
Infiltração policial
Invasão de dispositivo informático
Estatuto da Criança e Adolescente
Teoria dos Bens Jurídicos
Constituição
Invasion of computer device
Statute of the Child and Adolescent
Theory of the harm principles
Constitution
Internet
title_short Limites da Infiltração Policial na Internet e a Invasão de Dispositivo Informático: O advento da Lei 13.441/2017.
title_full Limites da Infiltração Policial na Internet e a Invasão de Dispositivo Informático: O advento da Lei 13.441/2017.
title_fullStr Limites da Infiltração Policial na Internet e a Invasão de Dispositivo Informático: O advento da Lei 13.441/2017.
title_full_unstemmed Limites da Infiltração Policial na Internet e a Invasão de Dispositivo Informático: O advento da Lei 13.441/2017.
title_sort Limites da Infiltração Policial na Internet e a Invasão de Dispositivo Informático: O advento da Lei 13.441/2017.
author Costa Júnior, José Carlos Teixeira
author_facet Costa Júnior, José Carlos Teixeira
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Costa Júnior, José Carlos Teixeira
Costa Júnior, José Carlos Teixeira
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Santana, Selma Pereira de
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Santana, Selma Pereira de
Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
Garcia, Gabrielle Santana
contributor_str_mv Santana, Selma Pereira de
Santana, Selma Pereira de
Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
Garcia, Gabrielle Santana
dc.subject.cnpq.fl_str_mv Filosofia e Ciências Humanas
topic Filosofia e Ciências Humanas
Infiltração policial
Invasão de dispositivo informático
Estatuto da Criança e Adolescente
Teoria dos Bens Jurídicos
Constituição
Invasion of computer device
Statute of the Child and Adolescent
Theory of the harm principles
Constitution
Internet
dc.subject.por.fl_str_mv Infiltração policial
Invasão de dispositivo informático
Estatuto da Criança e Adolescente
Teoria dos Bens Jurídicos
Constituição
Invasion of computer device
Statute of the Child and Adolescent
Theory of the harm principles
Constitution
Internet
description Esta monografia estuda a infiltração policial na Internet e o crime de invasão de dispositivo informático, considerando a Lei 13.441/2017. Esta Lei alterou o Estatuto da Criança e Adolescente, inserindo os artigos 190-A a 190-E, regulamentando a matéria. O trabalho trata dos limites para decretação dessa medida investigativa, quando o crime investigado for a invasão de dispositivo informático. A metodologia consistiu em fazer um levantamento monográfico dos elementos do problema. Hermeneuticamente, analisei a possibilidade de interpretar o mecanismo investigativo, sem perder de vista a pluralidade de critérios interpretativos. Após, interpretei os dispositivos legais. Os limites de interpretação acerca da infiltração policial na Internet resultam de uma leitura conforme a Constituição e a Teoria dos Bens Jurídicos. De uma interpretação que buscasse consonância com ambas, priorizando a sistematicidade do sistema e preservação das normas, concluí propondo limites à aplicabilidade da infiltração policial quando o crime fosse a invasão de dispositivo informático.
publishDate 2018
dc.date.submitted.none.fl_str_mv 2018-03
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-06-26T15:11:56Z
dc.date.available.fl_str_mv 2018-06-26T15:11:56Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-06-26
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26249
url http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26249
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito
dc.publisher.program.fl_str_mv NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFBA
dc.publisher.country.fl_str_mv brasil
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFBA
instname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)
instacron:UFBA
instname_str Universidade Federal da Bahia (UFBA)
instacron_str UFBA
institution UFBA
reponame_str Repositório Institucional da UFBA
collection Repositório Institucional da UFBA
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/26249/1/Jos%c3%a9%20Carlos%20Teixeira%20Csta%20J%c3%banior%20-%20Infiltra%c3%a7%c3%a3o%20policial%20na%20Internet%20e%20o%20crime%20do%20art.%20154-A.pdf
https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/26249/2/license.txt
https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/26249/3/Jos%c3%a9%20Carlos%20Teixeira%20Csta%20J%c3%banior%20-%20Infiltra%c3%a7%c3%a3o%20policial%20na%20Internet%20e%20o%20crime%20do%20art.%20154-A.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv a85e22234e25e25ed710d2598956ff38
05eca2f01d0b3307819d0369dab18a34
98bcadbdc26fd5ce76f4586bfa8223d8
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808459559425015808

Registros relacionados