Processo penal e presunção de inocência: a necessidade de um controle de razoabilidade no tempo da prisão preventiva

• Autor(a) principal: Franco, Richarde dos Santos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/6219
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Processo Penal; Presunção de Inocência; Prisão preventiva; Limites da Prisão Cautelar; Controle de Provisoriedade; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Penal Process; Presumption of Innocence; Pre-trial Detention; Limits of Precautionary Prison; Inter-American Court of Human Rights

A presente monografia tem por objetivo abordar a necessidade de um limite temporal objetivo da prisão preventiva no Brasil e demonstrar a consequência que a falta dessa previsão em nosso ordenamento jurídico causa na violação dos princípios de um Processo Penal Legal com viés democrático, como a presunção de inocência e o direito a razoabilidade do prazo processual. Com base nos dados sobre o sistema carcerário do Departamento Penitenciário Nacional, Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público busca verificar a quantidade de presos em situação provisória no Brasil. Demonstra como o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos interpreta a garantia da razoabilidade abordando os informes proferidos nos casos de denúncias de violações na razoabilidade e legalidade das prisões processuais por parte de países signatários. Por fim, avalia o novo projeto de lei da reforma do novo Código de Processo Penal e verifica se há uma tentativa de conciliar a aplicação da medida cautelar com o princípio da presunção de inocência por meio da instituição de um prazo limite para a prisão preventiva, garantindo a razoabilidade processual e tornando o Processo Penal mais aproximado ao viés garantista quisto pelo constituinte originário.