Tributação na remessa ao exterior de criptomoedas

• Autor(a) principal: Martinez, José Manuel Fonseca
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38357
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Novas tecnologias; Criptomoedas; Competência tributária; Remessa ao exterior; Tributação; Direito tributário; New technologies; Cryptocurrencies; Tax competence; Taxation; Remmitance abroad; Tax Law

O surgimento das criptomoedas vem gerando diversas perplexidades para o direito, razão pela qual o presente trabalho se propõe a analisar os efeitos tributários decorrentes da remessa ao exterior de criptomoedas, identificando quais seriam os tributos incidentes nessa operação. Para tal, investiga-se o funcionamento e a natureza jurídica das criptomoedas, analisando se estas seriam moedas, ativos financeiros, valores mobiliários, mercadorias ou meros bens. Após a análise, o que se constata é que as criptomoedas se consubstanciam em bens intangíveis de espécie indeterminada, sendo tal premissa relevante para a determinação dos efeitos tributários decorrentes das operações realizadas com essa figura. Postas essas premissas, partindo da concepção de sistema jurídico de Claus-Wilhelm Canaris, para quem a unidade e a ordenação axiológica são elementos essenciais de qualquer ordem, se procede com uma profunda investigação do sistema constitucional e do subsistema constitucional tributário pátrio, delineando a norma de competência tributária e traçando os limites que condicionam a norma tributária em sentido estrito (impositiva/exacional), fazendo coro com Edvaldo Brito no que diz respeito a necessidade de respeito ao "Estatuto do Contribuinte", embora a nomenclatura adotada não seja a ideal. Antes de analisar especificamente os tributos que incidem na operação de remessa ao exterior de criptomoedas, se procede com uma investigação de como a tributação se dá na remessa de dinheiro ao exterior, traçando os possíveis paralelos com a operação objeto deste trabalho. Fechando o objeto de investigação, se analisa três diferentes tipos de operação de remessa de criptomoedas ao exterior, a transferência unilateral para "carteira" de titularidade do próprio remetente no exterior, doação para sujeito com "carteira" no exterior e remessa de criptomoedas ao exterior em permuta à uma dada mercadoria ou um serviço. Perquirindo acerca dos efeitos tributários dessas operações, se identifica que cada uma delas apresenta peculiaridades, existindo operações (amplamente consideradas) em que não haverá qualquer tributação e outras em que até dois tributos podem incidir. Feita esta análise, se procede, ainda, com uma discussão acerca de praticabilidade fiscal e das dificuldades que envolvem a fiscalização de operações com criptomoedas, que, embora substanciais, não são fatores impeditivos a boa utilização da nova tecnologia.