Tributação na remessa ao exterior de criptomoedas
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38357 |
Resumo: | O surgimento das criptomoedas vem gerando diversas perplexidades para o direito, razão pela qual o presente trabalho se propõe a analisar os efeitos tributários decorrentes da remessa ao exterior de criptomoedas, identificando quais seriam os tributos incidentes nessa operação. Para tal, investiga-se o funcionamento e a natureza jurídica das criptomoedas, analisando se estas seriam moedas, ativos financeiros, valores mobiliários, mercadorias ou meros bens. Após a análise, o que se constata é que as criptomoedas se consubstanciam em bens intangíveis de espécie indeterminada, sendo tal premissa relevante para a determinação dos efeitos tributários decorrentes das operações realizadas com essa figura. Postas essas premissas, partindo da concepção de sistema jurídico de Claus-Wilhelm Canaris, para quem a unidade e a ordenação axiológica são elementos essenciais de qualquer ordem, se procede com uma profunda investigação do sistema constitucional e do subsistema constitucional tributário pátrio, delineando a norma de competência tributária e traçando os limites que condicionam a norma tributária em sentido estrito (impositiva/exacional), fazendo coro com Edvaldo Brito no que diz respeito a necessidade de respeito ao "Estatuto do Contribuinte", embora a nomenclatura adotada não seja a ideal. Antes de analisar especificamente os tributos que incidem na operação de remessa ao exterior de criptomoedas, se procede com uma investigação de como a tributação se dá na remessa de dinheiro ao exterior, traçando os possíveis paralelos com a operação objeto deste trabalho. Fechando o objeto de investigação, se analisa três diferentes tipos de operação de remessa de criptomoedas ao exterior, a transferência unilateral para "carteira" de titularidade do próprio remetente no exterior, doação para sujeito com "carteira" no exterior e remessa de criptomoedas ao exterior em permuta à uma dada mercadoria ou um serviço. Perquirindo acerca dos efeitos tributários dessas operações, se identifica que cada uma delas apresenta peculiaridades, existindo operações (amplamente consideradas) em que não haverá qualquer tributação e outras em que até dois tributos podem incidir. Feita esta análise, se procede, ainda, com uma discussão acerca de praticabilidade fiscal e das dificuldades que envolvem a fiscalização de operações com criptomoedas, que, embora substanciais, não são fatores impeditivos a boa utilização da nova tecnologia. |
id |
UFBA-2_b436c6beed6da80d15b0ac8114df6a37 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufba.br:ri/38357 |
network_acronym_str |
UFBA-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFBA |
repository_id_str |
1932 |
spelling |
2023-11-08T18:39:30Z2023-11-08T18:39:30Z2019-12-06MARTINEZ, José Manuel Fonseca. Tributação na remessa ao exterior de criptomoedas. 2019. Orientador: Prof. Dr. Harrison Ferreira Leite. Coorientador: Prof. Me. Leandro Aragão Werneck. 154 f. Monografia (Graduação em Direito). Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Direito, Salvador, 2019.https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38357O surgimento das criptomoedas vem gerando diversas perplexidades para o direito, razão pela qual o presente trabalho se propõe a analisar os efeitos tributários decorrentes da remessa ao exterior de criptomoedas, identificando quais seriam os tributos incidentes nessa operação. Para tal, investiga-se o funcionamento e a natureza jurídica das criptomoedas, analisando se estas seriam moedas, ativos financeiros, valores mobiliários, mercadorias ou meros bens. Após a análise, o que se constata é que as criptomoedas se consubstanciam em bens intangíveis de espécie indeterminada, sendo tal premissa relevante para a determinação dos efeitos tributários decorrentes das operações realizadas com essa figura. Postas essas premissas, partindo da concepção de sistema jurídico de Claus-Wilhelm Canaris, para quem a unidade e a ordenação axiológica são elementos essenciais de qualquer ordem, se procede com uma profunda investigação do sistema constitucional e do subsistema constitucional tributário pátrio, delineando a norma de competência tributária e traçando os limites que condicionam a norma tributária em sentido estrito (impositiva/exacional), fazendo coro com Edvaldo Brito no que diz respeito a necessidade de respeito ao "Estatuto do Contribuinte", embora a nomenclatura adotada não seja a ideal. Antes de analisar especificamente os tributos que incidem na operação de remessa ao exterior de criptomoedas, se procede com uma investigação de como a tributação se dá na remessa de dinheiro ao exterior, traçando os possíveis paralelos com a operação objeto deste trabalho. Fechando o objeto de investigação, se analisa três diferentes tipos de operação de remessa de criptomoedas ao exterior, a transferência unilateral para "carteira" de titularidade do próprio remetente no exterior, doação para sujeito com "carteira" no exterior e remessa de criptomoedas ao exterior em permuta à uma dada mercadoria ou um serviço. Perquirindo acerca dos efeitos tributários dessas operações, se identifica que cada uma delas apresenta peculiaridades, existindo operações (amplamente consideradas) em que não haverá qualquer tributação e outras em que até dois tributos podem incidir. Feita esta análise, se procede, ainda, com uma discussão acerca de praticabilidade fiscal e das dificuldades que envolvem a fiscalização de operações com criptomoedas, que, embora substanciais, não são fatores impeditivos a boa utilização da nova tecnologia.The emergence of cryptocurrencies has generated several perplexities to the Law, which is why the present work proposes to analyze the tax effects resulting from the remmitance of cryptocurrencies abroad, identifying what would be the taxes levied on this operation. To this end, we investigate the functioning and legal nature of cryptocurrencies, analyzing whether they would be currencies, financial assets, securities, commodities or mere goods. After the analysis, what can be seen is that cryptocurrencies are embodied in intangible goods of undetermined species, which is a relevant premise for the determination of the tax effects arising from operations carried out with this figure. Placed these premises, starting from the conception of the legal system of Claus-Wilhelm Canaris, for whom the unity and the axiological ordering are essential elements of any order, proceeds with a deep investigation of the constitutional system and the constitutional tributary subsystem, outlining the norm of tax competence and drawing the limits that condition the tax norm in the strict sense (tax / exational), agreeing with Edvaldo Brito regarding the need to respect the "Taxpayer Statute", although the nomenclature adopted is not ideal. Before analyzing specifically the taxes that affect the remittance operation abroad of cryptocurrencies, we proceed with an investigation of how taxation occurs in remittance of money abroad, tracing the possible parallels with the operation object of this work. Closing the object of investigation, we analyze three different types of operation of remittance of cryptocurrency abroad, unilateral transfer to "wallet" owned by the sender himself, donation to someone with "wallet" abroad and remittance of cryptocurrency abroad in exchange for a merchandise or service. When inquiring about the tax effects of these operations, it is identified that each one of them has peculiarities, existing operations (widely considered) in which there will be no taxation and others in which up to two taxes may be levied. Having done this analysis, we proceed with a discussion about fiscal feasibility and the difficulties involving the supervision of cryptocurrency operations, which, although substantial, are not impeding the good use of the new technology.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2023-08-02T11:24:35Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5) JOSÉ MANUEL FONSECA MARTINEZ.pdf: 1255342 bytes, checksum: 0c8ca3f8a1a928674f45d848cae9af20 (MD5)Rejected by Biblioteca Teixeira de Freitas (bidir@ufba.br), reason: Prezados (as), Ressaltamos que o título, autor, nomes dos orientadores, membros da banca e palavras-chave não devem aparecer em caixa alta, a exceção vale para os casos de siglas. Atenciosamente, Ana Valéria de Jesus Moura Bibliotecária & Documentalista Biblioteca Teixeira de Freitas Faculdade de Direito Universidade Federal da Bahia Rua da Paz, s/n - 3º andar Campus Universitário do Canela - Graça Salvador – BA / CEP: 40150-140 Tel.: + 55 71 3283-9059 / 3283-906 1 @bidir.ufba on 2023-08-16T10:23:36Z (GMT)Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2023-08-16T12:05:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5) JOSÉ MANUEL FONSECA MARTINEZ.pdf: 1255342 bytes, checksum: 0c8ca3f8a1a928674f45d848cae9af20 (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Teixeira de Freitas (bidir@ufba.br) on 2023-11-08T18:39:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 JOSÉ MANUEL FONSECA MARTINEZ.pdf: 1255342 bytes, checksum: 0c8ca3f8a1a928674f45d848cae9af20 (MD5) license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5)Made available in DSpace on 2023-11-08T18:39:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 JOSÉ MANUEL FONSECA MARTINEZ.pdf: 1255342 bytes, checksum: 0c8ca3f8a1a928674f45d848cae9af20 (MD5) license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5) Previous issue date: 2019-12-06porUniversidade Federal da BahiaDIREITOUFBABrasilFaculdade de DireitoCC0 1.0 Universalhttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/info:eu-repo/semantics/openAccessNew technologiesCryptocurrenciesTax competenceTaxationRemmitance abroadTax LawCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASNovas tecnologiasCriptomoedasCompetência tributáriaRemessa ao exteriorTributaçãoDireito tributárioTributação na remessa ao exterior de criptomoedasTaxation on remittances abroad from CryptocurrenciesBachareladoinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionLeite, Harrison FerreiraLeite, Harrison FerreiraIglesias, Marcelo BloiziSampaio, Bruno NouMartinez, José Manuel Fonsecareponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBATEXTJOSÉ MANUEL FONSECA MARTINEZ.pdf.txtJOSÉ MANUEL FONSECA MARTINEZ.pdf.txtExtracted texttext/plain402864https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38357/6/JOS%c3%89%20MANUEL%20FONSECA%20MARTINEZ.pdf.txte480de1a2e9e40299a7df8aff71fd9b1MD56ORIGINALJOSÉ MANUEL FONSECA MARTINEZ.pdfJOSÉ MANUEL FONSECA MARTINEZ.pdfapplication/pdf1255342https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38357/1/JOS%c3%89%20MANUEL%20FONSECA%20MARTINEZ.pdf0c8ca3f8a1a928674f45d848cae9af20MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8701https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38357/4/license_rdf42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708cMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1715https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38357/5/license.txt67bf4f75790b0d8d38d8f112a48ad90bMD55ri/383572023-11-11 02:06:06.065oai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322023-11-11T05:06:06Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Tributação na remessa ao exterior de criptomoedas |
dc.title.alternative.pt_BR.fl_str_mv |
Taxation on remittances abroad from Cryptocurrencies |
title |
Tributação na remessa ao exterior de criptomoedas |
spellingShingle |
Tributação na remessa ao exterior de criptomoedas Martinez, José Manuel Fonseca CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS Novas tecnologias Criptomoedas Competência tributária Remessa ao exterior Tributação Direito tributário New technologies Cryptocurrencies Tax competence Taxation Remmitance abroad Tax Law |
title_short |
Tributação na remessa ao exterior de criptomoedas |
title_full |
Tributação na remessa ao exterior de criptomoedas |
title_fullStr |
Tributação na remessa ao exterior de criptomoedas |
title_full_unstemmed |
Tributação na remessa ao exterior de criptomoedas |
title_sort |
Tributação na remessa ao exterior de criptomoedas |
author |
Martinez, José Manuel Fonseca |
author_facet |
Martinez, José Manuel Fonseca |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Leite, Harrison Ferreira |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Leite, Harrison Ferreira |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Iglesias, Marcelo Bloizi |
dc.contributor.referee3.fl_str_mv |
Sampaio, Bruno Nou |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Martinez, José Manuel Fonseca |
contributor_str_mv |
Leite, Harrison Ferreira Leite, Harrison Ferreira Iglesias, Marcelo Bloizi Sampaio, Bruno Nou |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS Novas tecnologias Criptomoedas Competência tributária Remessa ao exterior Tributação Direito tributário New technologies Cryptocurrencies Tax competence Taxation Remmitance abroad Tax Law |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Novas tecnologias Criptomoedas Competência tributária Remessa ao exterior Tributação Direito tributário |
dc.subject.other.pt_BR.fl_str_mv |
New technologies Cryptocurrencies Tax competence Taxation Remmitance abroad Tax Law |
description |
O surgimento das criptomoedas vem gerando diversas perplexidades para o direito, razão pela qual o presente trabalho se propõe a analisar os efeitos tributários decorrentes da remessa ao exterior de criptomoedas, identificando quais seriam os tributos incidentes nessa operação. Para tal, investiga-se o funcionamento e a natureza jurídica das criptomoedas, analisando se estas seriam moedas, ativos financeiros, valores mobiliários, mercadorias ou meros bens. Após a análise, o que se constata é que as criptomoedas se consubstanciam em bens intangíveis de espécie indeterminada, sendo tal premissa relevante para a determinação dos efeitos tributários decorrentes das operações realizadas com essa figura. Postas essas premissas, partindo da concepção de sistema jurídico de Claus-Wilhelm Canaris, para quem a unidade e a ordenação axiológica são elementos essenciais de qualquer ordem, se procede com uma profunda investigação do sistema constitucional e do subsistema constitucional tributário pátrio, delineando a norma de competência tributária e traçando os limites que condicionam a norma tributária em sentido estrito (impositiva/exacional), fazendo coro com Edvaldo Brito no que diz respeito a necessidade de respeito ao "Estatuto do Contribuinte", embora a nomenclatura adotada não seja a ideal. Antes de analisar especificamente os tributos que incidem na operação de remessa ao exterior de criptomoedas, se procede com uma investigação de como a tributação se dá na remessa de dinheiro ao exterior, traçando os possíveis paralelos com a operação objeto deste trabalho. Fechando o objeto de investigação, se analisa três diferentes tipos de operação de remessa de criptomoedas ao exterior, a transferência unilateral para "carteira" de titularidade do próprio remetente no exterior, doação para sujeito com "carteira" no exterior e remessa de criptomoedas ao exterior em permuta à uma dada mercadoria ou um serviço. Perquirindo acerca dos efeitos tributários dessas operações, se identifica que cada uma delas apresenta peculiaridades, existindo operações (amplamente consideradas) em que não haverá qualquer tributação e outras em que até dois tributos podem incidir. Feita esta análise, se procede, ainda, com uma discussão acerca de praticabilidade fiscal e das dificuldades que envolvem a fiscalização de operações com criptomoedas, que, embora substanciais, não são fatores impeditivos a boa utilização da nova tecnologia. |
publishDate |
2019 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2019-12-06 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-11-08T18:39:30Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-11-08T18:39:30Z |
dc.type.driver.fl_str_mv |
Bacharelado info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
MARTINEZ, José Manuel Fonseca. Tributação na remessa ao exterior de criptomoedas. 2019. Orientador: Prof. Dr. Harrison Ferreira Leite. Coorientador: Prof. Me. Leandro Aragão Werneck. 154 f. Monografia (Graduação em Direito). Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Direito, Salvador, 2019. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38357 |
identifier_str_mv |
MARTINEZ, José Manuel Fonseca. Tributação na remessa ao exterior de criptomoedas. 2019. Orientador: Prof. Dr. Harrison Ferreira Leite. Coorientador: Prof. Me. Leandro Aragão Werneck. 154 f. Monografia (Graduação em Direito). Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Direito, Salvador, 2019. |
url |
https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38357 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
CC0 1.0 Universal http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
CC0 1.0 Universal http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal da Bahia DIREITO |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFBA |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal da Bahia DIREITO |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFBA instname:Universidade Federal da Bahia (UFBA) instacron:UFBA |
instname_str |
Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
instacron_str |
UFBA |
institution |
UFBA |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFBA |
collection |
Repositório Institucional da UFBA |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38357/6/JOS%c3%89%20MANUEL%20FONSECA%20MARTINEZ.pdf.txt https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38357/1/JOS%c3%89%20MANUEL%20FONSECA%20MARTINEZ.pdf https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38357/4/license_rdf https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38357/5/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
e480de1a2e9e40299a7df8aff71fd9b1 0c8ca3f8a1a928674f45d848cae9af20 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c 67bf4f75790b0d8d38d8f112a48ad90b |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1801502781576577024 |