Remição ficta da pena pelo trabalho: uma análise acerca da possibilidade de sua aplicação à luz das contribuições da criminologia crítica

• Autor(a) principal: Jesus, Tássia Cristina Bastos de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37876
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Criminologia; Remição Penal; Remição Ficta; Trabalho Prisional; Criminology; Fictional Remissional; Penal Remission; Prisonal Work

Esta pesquisa tem como tema: a remição penal, prevista no caput do artigo 126 da Lei n.º 7.210/1984, que autoriza o condenado, por meio do trabalho ou estudo, a reduzir dias da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. A problemática reside em torno da possibilidade de aplicação da remição de forma ficta, ou seja, sem que tenha havido o efetivo desempenho de atividade laboral, a partir de marco teórico composto pela criminologia crítica. A discussão adquire especial relevância em virtude da superpopulação carcerária e das violações sistemáticas de direitos fundamentais ocorridas no âmbito do sistema prisional brasileiro, uma vez que, o Estado é frequentemente omisso no cumprimento de seu dever de ofertar ou facilitar o labor no cárcere. Desenvolveu-se pesquisa teórica, descritiva e exploratória, no que tange à revisão bibliográfica da aplicabilidade da remição ficta da pena na doutrina brasileira, bem assim, empírica, com relação à análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. A investigação empreendida permitiu a categorização de autores em duas correntes doutrinárias distintas, uma contrária e outra favorável à aplicabilidade da remição ficta da pena. Nessa análise, quatro argumentos foram identificados como essenciais para a compreensão do posicionamento das duas vertentes, a saber: a) a ausência de previsão legal; b) a violação ao princípio constitucional da isonomia; c) a injusticiabilidade do direito ao trabalho pelos cidadãos livres e desocupados; e d) a configuração do crime de falsidade ideológica mediante a declaração falsa de labor. No âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foram encontrados apenas três acórdãos sobre o tema, nos quais identificou-se a predominância de dois argumentos, quais sejam: a) a exigência do trabalho por ser instrumento no “processo ressocializador” do recluso; e b) os impactos que a remição ficta poderia produzir no sistema prisional. Por fim, concluiuse pela aplicação da remição ficta no ordenamento jurídico brasileiro, diante dos seguintes fundamentos: a) da possibilidade de interpretar analogicamente o caput do artigo 126 da Lei n.º 7.210/1984; b) de não haver violação ao princípio da isonomia e tampouco configuração do crime de falsidade ideológica; c) do direito ao trabalho prisional não dever ser tutelado judicialmente de forma similar ao direito ao labor dos cidadãos livres; d) de inexistir processo ressocializador no qual a atividade laboral possa atuar como instrumento e; e) por ser dever do Supremo Tribunal Federal a responsabilização do Estado, diante de sua omissão em concretizar as políticas públicas estabelecidas pela Constituição Federal, independentemente dos impactos que tal determinação possa vir a produzir na sociedade e no sistema prisional.