Remição ficta da pena pelo trabalho: uma análise acerca da possibilidade de sua aplicação à luz das contribuições da criminologia crítica
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37876 |
Resumo: | Esta pesquisa tem como tema: a remição penal, prevista no caput do artigo 126 da Lei n.º 7.210/1984, que autoriza o condenado, por meio do trabalho ou estudo, a reduzir dias da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. A problemática reside em torno da possibilidade de aplicação da remição de forma ficta, ou seja, sem que tenha havido o efetivo desempenho de atividade laboral, a partir de marco teórico composto pela criminologia crítica. A discussão adquire especial relevância em virtude da superpopulação carcerária e das violações sistemáticas de direitos fundamentais ocorridas no âmbito do sistema prisional brasileiro, uma vez que, o Estado é frequentemente omisso no cumprimento de seu dever de ofertar ou facilitar o labor no cárcere. Desenvolveu-se pesquisa teórica, descritiva e exploratória, no que tange à revisão bibliográfica da aplicabilidade da remição ficta da pena na doutrina brasileira, bem assim, empírica, com relação à análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. A investigação empreendida permitiu a categorização de autores em duas correntes doutrinárias distintas, uma contrária e outra favorável à aplicabilidade da remição ficta da pena. Nessa análise, quatro argumentos foram identificados como essenciais para a compreensão do posicionamento das duas vertentes, a saber: a) a ausência de previsão legal; b) a violação ao princípio constitucional da isonomia; c) a injusticiabilidade do direito ao trabalho pelos cidadãos livres e desocupados; e d) a configuração do crime de falsidade ideológica mediante a declaração falsa de labor. No âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foram encontrados apenas três acórdãos sobre o tema, nos quais identificou-se a predominância de dois argumentos, quais sejam: a) a exigência do trabalho por ser instrumento no “processo ressocializador” do recluso; e b) os impactos que a remição ficta poderia produzir no sistema prisional. Por fim, concluiuse pela aplicação da remição ficta no ordenamento jurídico brasileiro, diante dos seguintes fundamentos: a) da possibilidade de interpretar analogicamente o caput do artigo 126 da Lei n.º 7.210/1984; b) de não haver violação ao princípio da isonomia e tampouco configuração do crime de falsidade ideológica; c) do direito ao trabalho prisional não dever ser tutelado judicialmente de forma similar ao direito ao labor dos cidadãos livres; d) de inexistir processo ressocializador no qual a atividade laboral possa atuar como instrumento e; e) por ser dever do Supremo Tribunal Federal a responsabilização do Estado, diante de sua omissão em concretizar as políticas públicas estabelecidas pela Constituição Federal, independentemente dos impactos que tal determinação possa vir a produzir na sociedade e no sistema prisional. |
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2023-09-26T13:04:23Z2023-09-26T13:04:23Z2019-12-10https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37876Esta pesquisa tem como tema: a remição penal, prevista no caput do artigo 126 da Lei n.º 7.210/1984, que autoriza o condenado, por meio do trabalho ou estudo, a reduzir dias da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. A problemática reside em torno da possibilidade de aplicação da remição de forma ficta, ou seja, sem que tenha havido o efetivo desempenho de atividade laboral, a partir de marco teórico composto pela criminologia crítica. A discussão adquire especial relevância em virtude da superpopulação carcerária e das violações sistemáticas de direitos fundamentais ocorridas no âmbito do sistema prisional brasileiro, uma vez que, o Estado é frequentemente omisso no cumprimento de seu dever de ofertar ou facilitar o labor no cárcere. Desenvolveu-se pesquisa teórica, descritiva e exploratória, no que tange à revisão bibliográfica da aplicabilidade da remição ficta da pena na doutrina brasileira, bem assim, empírica, com relação à análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. A investigação empreendida permitiu a categorização de autores em duas correntes doutrinárias distintas, uma contrária e outra favorável à aplicabilidade da remição ficta da pena. Nessa análise, quatro argumentos foram identificados como essenciais para a compreensão do posicionamento das duas vertentes, a saber: a) a ausência de previsão legal; b) a violação ao princípio constitucional da isonomia; c) a injusticiabilidade do direito ao trabalho pelos cidadãos livres e desocupados; e d) a configuração do crime de falsidade ideológica mediante a declaração falsa de labor. 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Por fim, concluiuse pela aplicação da remição ficta no ordenamento jurídico brasileiro, diante dos seguintes fundamentos: a) da possibilidade de interpretar analogicamente o caput do artigo 126 da Lei n.º 7.210/1984; b) de não haver violação ao princípio da isonomia e tampouco configuração do crime de falsidade ideológica; c) do direito ao trabalho prisional não dever ser tutelado judicialmente de forma similar ao direito ao labor dos cidadãos livres; d) de inexistir processo ressocializador no qual a atividade laboral possa atuar como instrumento e; e) por ser dever do Supremo Tribunal Federal a responsabilização do Estado, diante de sua omissão em concretizar as políticas públicas estabelecidas pela Constituição Federal, independentemente dos impactos que tal determinação possa vir a produzir na sociedade e no sistema prisional.This thesis addresses a legal mechanism enshrined in article 126, “caput”, of the Brazilian Code of Criminal Execution (Law. nº 7.210/1984 - the so-called “remição”). It authorizes a criminal convicted, through work or study, to redeem days previously imposed as deprivation of liberty. In this respect, the aim of the present paper is to analyze the possibility of, rather than de facto justifying it on the effective performance of labor activity, in fact applying such redemption using a legal construction based on a critical criminology theoretical framework. In this sense, taking into consideration the State omissions regarding its duty to offer or facilitate prison labor, this paper developed a theoretical, descriptive and exploratory research with the aim of investigating the possibility of applying a new legal construction of a “fictitious” remission of penalty days in cases when the State does not provide the possibility of work and study to the convicts. Such research has also an empirical aspect since it investigates the role of the Brazilian Supre Court on the subject. Moreover, this discussion has a special relevance due to the prison overcrowding and systematic violations of fundamental rights that occurs in the Brazilian prison system. The research undertaken allowed the categorization of authors into two distinct doctrinal views, one contrary and one favorable to the applicability of the “fictitious” redemption of the penalty. In this analysis, four arguments were identified as essential for understanding the positioning of the two sides, namely: a) the absence of any legal provision; b) the violation of the constitutional principle of isonomy; c) the impossibility of enforcing the right to work by free and unemployed citizens in Brazil; and d) the crime configuration of ideological falsehood through the false declaration of labor. In the jurisprudence of the Supreme Court, only three judgments were found on the subject, which identified the predominance of two arguments, namely: a) the requirement of work as an instrument in the “resocializing process” of the prisoner; and b) the impacts that fictitious redemption could have on the prison system. Finally, this paper concluded that there should be a possibility of redemption of the criminal penalties in those cases, in the Brazilian legal system, based on the following grounds: a) the possibility of analogously interpreting the “caput” of article 126 of the Code of Criminal Execution; b) that there is no violation of the principle of isonomy or configuration of the crime of ideological falsehood; c) the right to work in prison should not be judicially protected and enforced in a similar way to the right to work of free citizens; d) there is no resocializing process in which labor activity can act as an instrument; and e) it is the duty of the Supreme Court to hold the State accountable in such cases, given its failure to implement the public policies established by the Constitution, regardless of the impacts that such determination may have on society and the prison system.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2023-08-16T09:25:36Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5) TÁSSIA CRISTINA BASTOS DE JESUS.pdf: 999819 bytes, checksum: 27a4fb099037242b0b40eb0006003de9 (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Teixeira de Freitas (bidir@ufba.br) on 2023-09-26T13:04:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 TÁSSIA CRISTINA BASTOS DE JESUS.pdf: 999819 bytes, checksum: 27a4fb099037242b0b40eb0006003de9 (MD5) license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5)Made available in DSpace on 2023-09-26T13:04:23Z (GMT). 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