O papel do curador após o estatuto da pessoa com deficiência

• Autor(a) principal: Garcia, Rebeca Barreto Caldas
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30383
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Curatela; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Incapacidade Civil; Autodeterminação; Curador; Representation; Person with Disabilities Act; Civil Incapability; Selfdetermination; Deficientes - Estatuto legal, leis, etc.

O presente trabalho discute o papel do curador após as mudanças trazidas pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, principalmente nos casos onde o indivíduo não pode se autodeterminar ou expressar a sua vontade. Para tanto foi utilizado o método hipotético-dedutivo. Inicialmente fez-se um apanhado teórico sobre a incapacidade civil, sua relação à pessoa com deficiência e com aqueles que não podem expressar a sua vontade. Em seguida buscou-se analisar o papel no curador ao longo da legislação civil desde as Ordenações Filipinas até a entrada em vigor da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Por fim pesquisou-se a aplicação do Estatuto nos pareceres emitidos pelo Ministério Público, bem como nas decisões interlocutórias proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia após sua entrada em vigor, em especial a existência de referências a limitação da curatela imposta pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015 obtendo-se como resultado a sua aplicação, inclusive dos artigos 84 e 85 da referida lei e consequentemente a limitação do papel do curador a administração dos bens patrimoniais de curatelado, independente do tipo de incapacidade