Reforma da Previdência, vedação do retrocesso social e a (Im)possibilidade de benefício Inferior ao mínimo

• Autor(a) principal: Cardoso, Jady da Silva
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26247
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Seguridade Social; Vedação Do Retrocesso Social; Reforma Previdenciária.; Social security; Principle of the prohibition of social retrocession; Social welfare reform

A Reforma da Previdência, defendida como imprescindível pelo governo, saltou aos olhos da população como uma proposta atentatória aos direitos dos trabalhadores, que promove o desmantelamento da seguridade social no Brasil. Urge, portanto, analisar se as mudanças trazidas pela PEC 287/2016 se coadunam com o sistema jurídico-constitucional pátrio. Para isso, faz-se mister a compreensão do Princípio da Vedação do Retrocesso Social, em sua gênese, bem como sua incorporação no Direito brasileiro como um princípio constitucional implícito. Posteriormente, impende destacar a evolução histórica da seguridade, tanto a nível mundial quanto em território brasileiro, com enfoque na proteção social trazida pela Constituição Federal de 1988, notadamente quanto à relevância do salário mínimo para a garantia do mínimo existencial, instrumento de proteção da Dignidade da Pessoa. Acerca das garantias trazidas no texto constitucional, ressalta-se, ainda, o Princípio da Irredutibilidade dos Benefícios, aplicável aos benefícios previdenciários e assistenciais, que visa à manutenção do valor real e nominal pago a título de benefício da seguridade social. Por fim, necessário discutir sobre o suposto déficit previdenciário e o argumento da reserva do possível, invocados pelo governo para justificar a dureza da reforma previdenciária, a fim de defender a impossibilidade de se fixarem benefícios aquém do salário mínimo, medidas reputadas inconstitucionais, por violarem a dignidade da pessoa humana, o Princípio da Irredutibilidade de Benefícios e o Princípio da Vedação do Retrocesso Social.