As reformas previdenciárias pós 1988 à luz do direito fundamental à previdência: gestão pública responsável ou retrocesso constitucional?

• Autor(a) principal: Godoy, Mayara Gonzalez de Lucena
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/8519
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Reforma da Previdência; Princípio da Vedação ao Retrocesso Social; Emenda Constitucional e PEC 287; Welfare Reform; Social Retrocession Prohibition Principle; Constitutional Amendments and PEC 287

Tendo em vista as recentes discussões acerca da nova reforma da previdência proposta pelo poder executivo, almejou-se com o presente estudo analisar a constitucionalidade da PEC 287, assim como das reformas realizadas desde a promulgação da Constituição de 1988, a partir do princípio da vedação ao retrocesso social. Para tanto, em um primeiro momento, o princípio eleito como paradigma do trabalho, foi apresentado. Buscamos entender melhor a aplicabilidade do princípio, bem como seus pressupostos e críticas. Posteriormente, procuramos apresentar detidamente as principais alterações realizadas pelas reformas previdenciárias, assim como as alterações propostas pela PEC 287. Derradeiramente, abordamos as críticas pertinentes a nova reforma, inclusive as de caráter social, e as alternativas propostas por especialistas para diminuir o alegado déficit previdenciário.