A Responsabilidade Jurídico-Penal do compliance officer pela sua omissão ante as Infrações cometidas no âmbito da Pessoa Jurídica

• Autor(a) principal: Leal, Luíza de Sena Góes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26424
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Direito Penal Econômico; Compliance Officer; Responsabilidade; Crimes Omissivos Impróprios; Figura do Garantidor; Economic Criminal Law; Compliance Officer; Responsibility; Improper Omissive Crimes; Guarantee Figure; Lei Anticorrupção

O presente estudo tem por finalidade fazer uma análise a respeito da responsabilidade jurídico-penal do compliance officer pela sua omissão ante infrações cometidas no âmbito das pessoas jurídicas no Brasil. Para tanto, inicialmente serão feitas considerações acerca do surgimento e do que são sistemas de compliance, demonstrando a importância desses elementos na atualidade e a necessidade de sua implantação no contexto do mundo globalizado. Por conseguinte, far-se-á uma verificação do regulamento normativo existente sobre o tema, adentrando na análise da Lei Anticorrupção, a fim de compreender seus reflexos nas pessoas jurídicas e nos programas de compliance. Em seguida, passa-se à análise da figura do compliance officer por meio do estudo de suas funções, deveres e poderes, a fim de definir o seu papel dentro da empresa. Nesse diapasão, emerge a discussão a respeito das consequências jurídico-penais para o compliance officer pela omissão no cumprimento dos seus deveres de controle e vigilância, perpassando pela análise da figura do garantidor na teoria do delito, a fim de definir a natureza jurídica da posição assumida pelo compliance officer na empresa. Desse modo, serão expostas diferentes teorias sobre o tema, para, ao final, estabelecer se o mesmo é um autêntico garantidor à luz do ordenamento jurídico brasileiro, definindo o alcance e limites de sua possível responsabilização penal por omitir-se diante de condutas delituosas.