A responsabilidade criminal por omissão do compliance officer como base na análise nos crimes de lavagem de dinheiro

• Autor(a) principal: Miscow, Beatriz Costa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28176
• topic: compliance; omissão; impróprio; crimes; responsabilização; penal

O ordenamento jurídico brasileiro na última década buscou trazer de forma incisiva as formas para coibir as práticas ilegais e os crimes de lavagem de dinheiro no interior das empresas, o que se verificou como instituição e perpetuação das práticas de compliance e o que se refere ao criminal compliance para melhoria das práticas e condições de verificação das formas de ocorrência nas empresas tanto públicas como privadas. Surge neste momento a figura do compliance officer, a pessoa responsável pela implementação, verificação e fiscalização dos programas de compliance no interior das organizações, ressaltando a necessidade de haver uma incisiva tratativa, de forma diária, em razão das boas práticas empresariais. Face essas considerações, o trabalho pautará, a partir de uma ampla revisão bibliográfica, a consideração pela doutrina e pelo julgado do Supremo Tribunal Federal se poderá haver a responsabilização do compliance officer em casos de omissão, ou seja, quando a implementação e fiscalização do programa de compliance for falho e verificar a lesão, o ilícito e até o crime cometido no interior da empresa. Essas considerações ressaltam a preocupação brasileira que vem sendo latente nos últimos anos