Conflito de Competência na Tributação de Streaming no Brasil

• Autor(a) principal: Macedo, Beatriz Carneiro Rios
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25782
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Streaming; Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Conflito de Competência.; Streaming; Tax on the circulation of goods and services (icms); Tax on services of any nature (iss); Tax conflict; Direito Tributário; Taxation

O presente trabalho monográfico versa sobre conflito de competência na tributação de streaming no Brasil. Analisamos primeiramente o funcionamento do streaming e a relevância da tecnologia para a indústria cultural, destacando as elevadas somas que o mercado movimenta. Posteriormente, revisamos conceitos fundamentais do Direito Tributário, tais como tributo, competência tributária e regra-matriz de incidência. Estudamos a materialidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a fim de compreender os limites materiais para a incidência dos referidos tributos. Em seguida analisamos o item 1.09 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 e o Convênio ICMS nº 106/17, bem como a possibilidade do streaming se subsumir à hipótese de incidência do ISS e do ICMS, entendendo pela incompatibilidade entre a tecnologia e os conceitos de serviço e mercadoria. Dessa forma, concluímos pela impossibilidade de Estados e Municípios tributarem o streaming, cabendo unicamente à União instituir impostos sobre a tecnologia, através de sua competência residual.