O novo Código de Processo Civil e a possibilidade de julgamentos parciais nos Tribunais Brasileiros

• Autor(a) principal: Oliveira, Marina Fernanda Silva de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26419
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Decisões parciais; Cisão do julgamento; Tribunais e Novo Código de Processo Civil; Partial decisions; Division of judgment; Courts and New Code of Civil Procedure

O presente trabalho tem como objetivo central analisar se a Lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, permite julgamentos parciais no segundo grau de jurisdição a despeito de não conter previsão expressa. A princípio, são expostos conceitos básicos relacionados ao tema, sobre os quais se faz essencial a correta compreensão, para que seja possível desenvolver um raciocínio lógico sobre o assunto. Ao passo que, em um segundo momento, aborda-se o contexto histórico dos julgamentos parciais na legislação brasileira, notadamente sua disciplina atual e todos os seus pontos controvertidos, derivados de uma regulamentação precária do instituto na referida legislação. Uma vez estabelecidas todas as premissas necessárias e conhecida a normatização do instituto, passa-se a averiguar a possibilidade de os tribunais prolatarem decisões parciais ao fracionarem o julgamento de suas causas, tanto no âmbito da competência originária, quanto recursal. Nesse ponto, expõe-se todos os argumentos favoráveis e contrários a essa possibilidade, concluindo-se, pela viabilidade da realização dos julgamentos parciais nos órgãos colegiados, a partir do acolhimento da teoria dos capítulos de sentença (decisão), da aceitação dos poderes implícitos concedidos aos órgãos públicos e de uma interpretação sistemática e teleológica das normas processuais. Por fim, após demonstrar que as modificações legislativas do novo código passaram a permitir, mesmo que implicitamente, a cisão do julgamento nos tribunais, aponta-se os benefícios de utilização da técnica e as repercussões da sua adoção no procedimento de segunda instância, analisando-se a natureza jurídica de tais decisões, os recursos cabíveis, o regime da coisa julgada correspondente e as implicações na propositura da ação rescisória.