O compromisso constitucional de acesso à justiça: a assistência jurídica no estado da Bahia, à luz do artigo 98 do ato das disposições constitucionais transitórias

• Autor(a) principal: Rocha, Isadora De Souza Nunes
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38809
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Acesso à justiça; Assistência jurídica; Defensoria Pública; Emenda Constitucional n° 80/2014

Tendo em vista que o art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional n° 80/2014, determina que, até junho de 2022, todas as unidades jurisdicionais, federais e estaduais, contem com unidades da Defensoria Pública, essa pesquisa bibliográfica, explicativa, descritiva e exploratória, procura traçar um panorama do acesso à justiça nesse Estado, à luz do mandamento constitucional, cotejando os modelos de assistência jurídica estatal existentes e retratando o processo de transição entre o judicare (advocacia dativa) e o salaried staff model (Defensoria Pública). Analisa-se, ainda, o futuro próximo da instituição estadual na Bahia. O estudo conclui que o modelo de pessoal assalariado proporciona um melhor custo-benefício à população, dentro dos ditames constitucionais, mas que o processo de ampliação e interiorização da Defensoria Pública do Estado da Bahia é lento e gradativo, o que impõe a constatação de que possivelmente a Bahia não contará com atendimento da Defensoria em todas as unidades jurisdicionais ao fim do prazo, em 2022.