Regime sucessório da previdência complementar aberta no Brasil

• Autor(a) principal: Freire, Bruna Fernanda Aparecida Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37602
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Previdência Complementar; Sucessões; PGBL; VGBL; Seguro de Vida; Supplementary Pension; Successions; PGBL; Life insurance; VGBL

Trata, a presente monografia, sobre o regime sucessório da previdência privada complementar aberta no Brasil, tendo sido arregimentada como objetivo central a análise dos planos de previdência aberta no Brasil a respeito da natureza jurídica dos principais planos o PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre e VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre, e seus reflexos sucessórios. Justifica-se a escolha do tema em virtude de ser um tema controvertido, referente à viabilidade jurídica dos Estados e Distrito Federal, de instituírem Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, sobre os valores recebidos a título de previdência privada, pelos beneficiários do falecido. Dividiu-se a estrutura do presente trabalho de conclusão de curso em quatro capítulos, com o fito de melhor examinar os tópicos controversos acerca do tema. No primeiro capítulo, explora-se os aspectos gerais da previdência social no Brasil, breve histórico, princípios norteadores e as bases em que se funda o instituto. No segundo capítulo, trata-se brevemente dos regimes previdenciários brasileiros e suas subdivisões, abrangendo melhor o regime de previdência privada. No terceiro capítulo discorre se sobre o regime jurídico dos principais tipos contratuais que se relacionam com reflexos sucessórios. Por fim, no quarto capítulo, disserta-se sobre o regime sucessório da previdência complementar aberta no Brasil, sua finalidade, abrangência e seus reflexos sucessórios.