Mutação (in)constitucional: a possibilidade de sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição consoante o habeas corpus n.º 126.292/SP

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Larissa Nogueira de Morais
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/5459
Resumo: Artigo
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spelling Mutação (in)constitucional: a possibilidade de sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição consoante o habeas corpus n.º 126.292/SPInterpretação do TextoMutação ConstitucionalHabeas Corpus 126.292Interpretation of the textConstitutional mutationHabeas Corpus 126.292CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArtigoAbout the Institute that modifies the constitutional standard of informally, the constitutional mutation. Objectively understand the constitutional mutation and perform an analysis of Habeas Corpus 126,292, in order to verify the possibility of early implementation of the penalty in front of the art. 5°, LVII, of the Federal Constitution of 1988. Uses as bibliographical methodology, judicial, legislative and doctrinal. Notes the acceptance of Constitutional Mutation through the constituent power Diffused. So too, demonstrates the affixing of the constitutionalists in relation to the current rally a majority of the Supreme Court in the application of the constitutional mutation in the article 5, LVII, of the Federal Constitution of 1988. The subject proposal is of the utmost importance, since it is of recent development in the law with the weighting of the principle of presumption of innocence by modifying the meaning of the text. The central result of the study shows that the constitutional mutation is a process that seeks to assign effectivity and adaptation of social requirements and standards that must be used in compliance with the constitutional limits. There is also the unconstitutionality of applying the constitutional mutation in the HC 126,292Trata do instituto que modifica a norma constitucional de modo informal, a mutação constitucional. Objetiva compreender a mutação constitucional e realizar uma análise do Habeas Corpus 126.292, a fim de verificar a possibilidade da execução antecipada da pena diante do que dispõe o art. 5°, LVII, da Constituição Federal de 1988. Utiliza como metodologia bibliográfica, doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Constata a aceitação da Mutação Constitucional através do Poder Constituinte Difuso. Assim também, demonstra a aposição dos constitucionalistas com relação à manifestação atual majoritária do Supremo Tribunal Federal na aplicação da mutação constitucional no artigo 5°, LVII, da Constituição Federal de 1988. A temática proposta é de extrema relevância, pois se trata de acontecimento recente no âmbito do direito com a ponderação do princípio da presunção de inocência através da modificação do sentido do texto. O resultado central do estudo demonstra que a mutação constitucional é um processo que visa atribuir efetividade e adaptação das normas às exigências sociais, e que deve ser utilizada respeitando os limites constitucionais. Verifica-se também a inconstitucionalidade da aplicação da mutação constitucional no HC 126.292Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHUFERSACosta, Rodrigo VieiraReis, Ulisses Levy Silvério dosOliveira, Ramon Rebouças Nolasco deGomes, Larissa Nogueira de Morais2020-09-02T17:57:51Z2020-09-022020-09-02T17:57:51Z2019-08-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfCitação com autor incluído no texto: Gomes (2017) Citação com autor não incluído no texto: (GOMES, 2017)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/5459porGOMES, Larissa Nogueira de Morais. Mutação (in)constitucional: a possibilidade de sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição consoante o habeas corpus n.º 126.292/SP. 2019. 38 f. Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Àrido, Mossoró, 2019.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T19:48:18Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/5459Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T19:48:18Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false
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