A funcão social da propriedade rural nas ações de desapropriação sancionatória: uma análise das jurisprudências dos tribunais sobre questão da produtividade do imóvel rural

• Autor(a) principal: Magalhães, Lucas de Almeida
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26397
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Função Social da terra; Desapropriação; Produtividade; Social Function of the land; Expropriation; Productivity

O presente trabalho tem como principal objetivo analisar as jurisprudências encontradas dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais que tratem do instituto da desapropriação, em específico a sancionatória, desde a vigência da Constituição Federal de 1988, investigando os julgados que apresentaram como ponto de discussão a definição da função social da terra estabelecida na própria CF 88, no art. 186, e como essas decisões se relacionam com questão da produtividade estabelecida no art. 185, II/CF. Traçou-se também o desenvolvimento histórico no atual panorama da alta concentração fundiária brasileira, desde a invasão portuguesa até hoje, e como se desenvolveu a legislação agrária brasileira ao longo de desse período. Verificou-se que os dispositivos constitucionais da CF/88, que tratam da função socioambiental da terra e sobre a produtividade da propriedade, permitem diferentes interpretações que impossibilitam mudanças significativas no atual panorama do cenário rural brasileiro