A produtividade como elemento impeditivo da desapropriação do imóvel rural que não cumpre sua função social: uma análise crítica.

• Autor(a) principal: EULÂMPIO, Allison Nunes.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13921
• topic: Direito; Função social da propriedade; Desapropriação; Reforma agrária; Produtividade; Exegese; Propriedade; Law; Social function of property; Expropriation; Land reform; Productivity; Exegesis; Property; Direito

O cerne do presente trabalho monográfico, como aduz o próprio titulo, corresponde a uma analise critica acerca da produtividade como elemento impeditivo da desapropriação do imóvel rural que não esteja cumprindo sua função sócio-ambiental. Como e sabido, a Constituição Federal, em seu art. 184, prevê o instituto da desapropriação agraria da propriedade rural que não esteja cumprindo sua função social, cujos requisitos encontram-se elencados tanto na Constituição Federal, quanto no Estatuto da Terra, e referem-se em linhas gerais a uma utilização racional e adequada da terra; ao respeito as legislações trabalhista e ambiental; e ao bem-estar dos proprietários e trabalhadores que nela labutam. Entretanto, o dispositivo constitucional subsequente estabelece a insuscetibilidade da desapropriação para fins de reforma agraria da propriedade que seja considerada produtiva. Este dispositivo gera um grave problema, pois enseja o descumprimento do principio supramencionado, na medida em que os proprietários, na busca pela produtividade e pelo lucro desenfreado, acabam por utilizar os recursos naturais de forma irresponsável e não raro cometem abusos que ha muito já deveriam ter sido extintos da nossa realidade fática, como o uso de trabalho análogo a condição de escravidão. Dessa forma, faz-se necessário um trabalho exegético que possibilite a coexistência de ambos os institutos (art. 184 e 185, II) na Constituição Federal, de maneira que possam produzir efeitos em sua máxima amplitude, evitando-se, assim, que o dispositivo referente a possibilidade de desapropriação para fins de reforma agraria seja reduzido a mero discurso de retorica em decorrência da blindagem oriunda da produtividade. Ademais, o termo "produtividade" deve ser entendido não apenas sob o aspecto meramente econômico-quantitativo, mas também em conformidade com a boa técnica agrícola e com os próprios requisitos do principio da função social do imóvel rural. Neste diapasão, conclui-se que o trabalho hermenêutico em comento apresenta-se nos seguintes termos: e insuscetível de desapropriação para fins de reforma agraria a propriedade produtiva, desde que cumpra cumulativamente todos os requisitos referentes a sua função socioambiental.