Ação regressiva acidentária e a responsabilidade do empregador: diante de abuso do poder diretivo

• Autor(a) principal: Rufino, Odemario Bispo
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24550
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Acidente de Trabalho; Direito; Previdenciário; Trabalhista; Ação Regressiva; Empregador; Poder Diretivo; Abuso e Responsabilidade Civil; Accident at Work; Social Security; Labor; Law; Regressive Action; Directive Power; Employer; Abuse and Civil Liability; Direito do trabalho; Acidentes do trabalho; Previdência social - Legislação

As Ações Regressivas Acidentárias, com a crise nas finanças da Previdência Social, um imenso desequilíbrio entre receita e despesa, vem ganhando destaque, dentre as fontes de receitas possíveis da Autarquia Federal - Previdenciária. Portanto este trabalho busca a viabilidade jurídica da amplitude da culpabilidade e da responsabilidade do Empregador, nos acidentes ou doenças do trabalho, que tem como causa ou concausa, o abuso do poder diretivo patronal. A Constituição Federal de 1988 consagrou Direitos e Garantias Fundamentais, sendo a Dignidade da Pessoa Humana um dos princípios constitucionais basilares, para preservação da vida, saúde e integridade física e psicológica, direitos que devem ser garantidos a todos os trabalhadores. Por tanto, esta pesquisa, foi realizada, pelo método dedutivo e dialético, em documentos indiretos de fontes secundarias, usando as técnicas de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Procurando identificar, analisar e demonstrar a possibilidade jurídica de responsabilização do Empregador, que abusa do poder diretivo patronal, sendo este um fato gerador de acidentes e adoecimento do trabalhador, cabendo assim, a propositura das Ações Regressivas Acidentárias, para ressarcimento ao erário, tendo esta aplicação a natureza de sanção preventiva de caráter pedagógico-punitivo. Com uma abordagem da efetividade do Direito do Trabalho e Previdenciário, nas Ações Regressivas Acidentárias e a Responsabilidade do Empregador, diante de abuso do poder diretivo patronal.