A inclusão das tarifas de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS energia elétrica e o julgamento do tema 986 pelo STJ

• Autor(a) principal: Pacheco Junior, Paulo Henrique Oliveira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37779
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; ICMS; Base cálculo; TUST; TUSD; Energia elétrica; Capacidade contributiva; Tema 986 do STJ; Impostos; Tax base; CMS; TUST; TUSD; Eletrictricity; Contributory Capacity; STJ theme 986; Taxes

O presente trabalho científico analisa a inclusão das tarifas de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia elétrica. Com o fito de oferecer resposta à esta questão jurídica, a monografia se detém, inicialmente, sobre as especificidades deste fenômeno natural. Para tanto, busca-se defini-lo e caracterizá-lo. No aspecto jurídico, é traçado como o Direito brasileiro tratou a energia elétrica ao longo do tempo. O viés inaugural é como se deu o seu enquadramento enquanto bem. Em seguida, detémse no tratamento tributário que lhe foi conferido por cada uma das ordens constitucionais. No que tange o ICMS, a monografia traça brevemente os seus aspectos gerais e dedica-se precipuamente à análise da sua regra matriz de incidência. O enfoque principal, à luz do princípio da capacidade contributiva, recai sobre os aspectos material e quantitativo. Após, o trabalho concentra-se nas especificidades do ICMS-Energia elétrica, transplantando os conceitos definidos para esta incidência específica. Então, com fulcro nas conclusões firmadas nos capítulos antecedentes, o trabalho investiga o Tema 986 do STJ, notadamente do Recurso Especial nº 1.163.020/RS. Isto porque foi no julgamento deste recurso que inaugurou o entendimento de que as tarifas de TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica. Dessa forma, os argumentos que fundamentaram a decisão são examinados à luz das conclusões precedentes, apontando-se a concordância ou não com os mesmos, e justificando-as. Por fim, a conclusão se propõe a apontar qual entendimento, na posição do autor, está em consonância com o ordenamento jurídico.