O ICMS incidente sobre a energia elétrica: análise da legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14152 |
Resumo: | Analisa-se, neste trabalho de pesquisa, a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre a energia elétrica. Para a construção dos argumentos que embasam a legalidade ou não da inclusão, foram realizados estudos sobre as características do ICMS, especialmente as relacionadas aos aspectos da hipótese de incidência, assim como sobre a TUST e TUSD e o panorama envolto à sistemática de fornecimento de energia elétrica em todo o país. A fim de fortalecer o entendimento, foram analisadas decisões favoráveis e contrárias proferidas pelas 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema até a sua afetação ao rito dos Recursos Repetitivos pela 1ª Seção do Tribunal, no que se refere à legalidade ou não da inclusão das tarifas na base de cálculo do mencionado imposto |
id |
CEUB_aaae2f0202cd4612b6727df0a7cb596e |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.uniceub.br:prefix/14152 |
network_acronym_str |
CEUB |
network_name_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
repository_id_str |
2361 |
spelling |
Clementino Júnior, Antônio2020-08-31T23:51:19Z2020-08-31T23:51:19Z20202020-08-20CLEMENTINO JÚNIOR, Antônio. O ICMS incidente sobre a energia elétrica: análise da legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14152Hable, JoséAnalisa-se, neste trabalho de pesquisa, a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre a energia elétrica. Para a construção dos argumentos que embasam a legalidade ou não da inclusão, foram realizados estudos sobre as características do ICMS, especialmente as relacionadas aos aspectos da hipótese de incidência, assim como sobre a TUST e TUSD e o panorama envolto à sistemática de fornecimento de energia elétrica em todo o país. A fim de fortalecer o entendimento, foram analisadas decisões favoráveis e contrárias proferidas pelas 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema até a sua afetação ao rito dos Recursos Repetitivos pela 1ª Seção do Tribunal, no que se refere à legalidade ou não da inclusão das tarifas na base de cálculo do mencionado impostoSubmitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2020-08-20T20:00:43Z No. of bitstreams: 1 Antonio Junior 21500271.pdf: 400793 bytes, checksum: 726706f44df7bf6dbc87cce5f97ea81d (MD5)Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2020-08-31T23:51:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Antonio Junior 21500271.pdf: 400793 bytes, checksum: 726706f44df7bf6dbc87cce5f97ea81d (MD5)Made available in DSpace on 2020-08-31T23:51:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Junior 21500271.pdf: 400793 bytes, checksum: 726706f44df7bf6dbc87cce5f97ea81d (MD5) Previous issue date: 2020-08-20TUSTTUSDICMSEnergia elétricaLegalidadeO ICMS incidente sobre a energia elétrica: análise da legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniCEUBporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALAntonio Junior 21500271.pdfAntonio Junior 21500271.pdfapplication/pdf400793https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/14152/1/Antonio%20Junior%2021500271.pdf726706f44df7bf6dbc87cce5f97ea81dMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/14152/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXTAntonio Junior 21500271.pdf.txtAntonio Junior 21500271.pdf.txtExtracted texttext/plain116483https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/14152/3/Antonio%20Junior%2021500271.pdf.txt116733ba918664a14585d0e703fc0884MD53prefix/141522020-09-01 01:00:33.306oai:repositorio.uniceub.br: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ório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612020-09-01T01:00:33Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
O ICMS incidente sobre a energia elétrica: análise da legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo |
title |
O ICMS incidente sobre a energia elétrica: análise da legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo |
spellingShingle |
O ICMS incidente sobre a energia elétrica: análise da legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo Clementino Júnior, Antônio TUST TUSD ICMS Energia elétrica Legalidade |
title_short |
O ICMS incidente sobre a energia elétrica: análise da legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo |
title_full |
O ICMS incidente sobre a energia elétrica: análise da legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo |
title_fullStr |
O ICMS incidente sobre a energia elétrica: análise da legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo |
title_full_unstemmed |
O ICMS incidente sobre a energia elétrica: análise da legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo |
title_sort |
O ICMS incidente sobre a energia elétrica: análise da legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo |
author |
Clementino Júnior, Antônio |
author_facet |
Clementino Júnior, Antônio |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Clementino Júnior, Antônio |
dc.subject.por.fl_str_mv |
TUST TUSD ICMS Energia elétrica Legalidade |
topic |
TUST TUSD ICMS Energia elétrica Legalidade |
description |
Analisa-se, neste trabalho de pesquisa, a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre a energia elétrica. Para a construção dos argumentos que embasam a legalidade ou não da inclusão, foram realizados estudos sobre as características do ICMS, especialmente as relacionadas aos aspectos da hipótese de incidência, assim como sobre a TUST e TUSD e o panorama envolto à sistemática de fornecimento de energia elétrica em todo o país. A fim de fortalecer o entendimento, foram analisadas decisões favoráveis e contrárias proferidas pelas 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema até a sua afetação ao rito dos Recursos Repetitivos pela 1ª Seção do Tribunal, no que se refere à legalidade ou não da inclusão das tarifas na base de cálculo do mencionado imposto |
publishDate |
2020 |
dc.date.criacao.none.fl_str_mv |
2020-08-20 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2020-08-31T23:51:19Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2020-08-31T23:51:19Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2020 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
CLEMENTINO JÚNIOR, Antônio. O ICMS incidente sobre a energia elétrica: análise da legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14152 |
dc.identifier.orientador.pt_BR.fl_str_mv |
Hable, José |
identifier_str_mv |
CLEMENTINO JÚNIOR, Antônio. O ICMS incidente sobre a energia elétrica: análise da legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. Hable, José |
url |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14152 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
UniCEUB |
publisher.none.fl_str_mv |
UniCEUB |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do UniCEUB instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) instacron:UNICEUB |
instname_str |
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
instacron_str |
UNICEUB |
institution |
UNICEUB |
reponame_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
collection |
Repositório Institucional do UniCEUB |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/14152/1/Antonio%20Junior%2021500271.pdf https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/14152/2/license.txt https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/14152/3/Antonio%20Junior%2021500271.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
726706f44df7bf6dbc87cce5f97ea81d 43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b 116733ba918664a14585d0e703fc0884 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1809903925798633472 |