A aplicabilidade do direito sucessório sobre a herança digital e a necessidade de proteção aos direitos da personalidade do de cujus

• Autor(a) principal: Leal, Lara Nery Oliveira Cerqueira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40395
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Sucessões; Direito Digital; Bens Digitais; Direitos da Personalidade; Sociologia; Successions; Digital Law; Digital Goods; Personality Rights; Sociology

Tendo como foco a necessidade de proteção aos direitos da personalidade post mortem, a presente monografia analisou a aplicabilidade do direito sucessório pátrio em relação à herança digital, mais especificamente quanto aos bens digitais de cunho patrimonial, dado que os bens digitais existenciais devem ser extintos com a personalidade civil de seu titular. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo e o procedimento bibliográfico e documental. Em um primeiro momento, analisaram-se as transformações sociais ocasionadas pela revolução digital, em especial, o uso das redes sociais e a circulação de bens digitais. Em seguida, fez-se uma análise sobre a distinção entre bens digitais patrimoniais e existenciais, ressaltando-se que, não há nenhum óbice na aplicação das regras sucessórias pátrias aos haveres armazenados em nuvem que detenham cunho econômico. Na continuação, abordou-se a tutela dos direitos fundamentais e da personalidade na legislação vigente, particularmente em relação aos direitos da personalidade que continuam sendo protegidos no cenário post mortem. Por fim, analisou-se o regramento estabelecido pelos principais sites e redes sociais acerca do destino a ser dados a perfis de usuários falecidos, e também a omissão legislativa das principais disposições constantes nas leis já sancionadas e nos projetos em trâmite no Congresso Nacional. À guisa de conclusão, inferiu-se que, para seja realizada uma tratativa mais satisfatória do tema, deve haver uma reformulação nas redações dos projetos de lei em trâmite, de modo a constar expressamente a diferenciação entre os bens digitais patrimoniais e personalíssimos, permitindo-se a transmissão apenas daqueles devido ao cunho econômico que denotam. Apenas desse modo será respeitado o arcabouço protetor da dignidade da pessoa humana, fundamento norteador do Estado Democrático de Direito e um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.