Violação de direitos da personalidade nos contratos de consumo: uma análise crítica à luz da disponibilidade relativa desses direitos e da proibição de cláusulas abusivas

• Autor(a) principal: Machado, Tamires Vieira Lopes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25177
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Cláusulas de Cessão de Direitos da Personalidade; Disponibilidade relativa; Contratos de Consumo; Proibição de Cláusulas Abusivas; Controle Judicial; Personal Rights Assignment Clauses; Relative availability; Consumer Agreements; Prohibition of Abusive Clauses; Judicial control; Defesa do consumidor; Protection, Consumer; Personalidade (Direito); Personality (Law)

O presente trabalho objetiva demonstrar que as cláusulas de cessão de uso de imagem, voz e nome inseridas em contratos de consumo por adesão são, em regra, abusivas e inválidas. Nos contratos de consumo em que há disposição de direitos de personalidade há uma vulnerabilidade exacerbada, ou uma hipervulnerabilidade. É que, além da vulnerabilidade do consumidor em si, as pessoas podem ser consideradas vulneráveis pelo simples fato de serem autoras de um ato de disposição dos direitos de personalidade, pois atuam na direção do risco de ter sua dignidade lesada, enquanto o fornecedor se move por interesse meramente patrimonial. O foco da pesquisa é compreender essas disposições, que geralmente configuram autorização tácita ou genérica para uso dos direitos de personalidade do aderente quando isso não integra a finalidade principal do negócio, diante de uma visão crítica e propositiva, analisando-se a doutrina, a legislação e documentos contratuais. No capítulo um, abordam-se os contratos de consumo, envolvendo a relação jurídica de natureza consumerista e seus elementos, bem como o fenômeno da contratação por adesão diante do consumo massificado da cultura pós-moderna e seus respectivos limites. No segundo capítulo, apresenta-se a proteção contratual do consumidor, frisando a nova concepção do contrato, a importância da Teoria do Diálogo das Fontes, principalmente entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, e a necessidade de aplicação dos princípios jurídicos com intuito de proteger de maneira mais eficaz a parte vulnerável da relação de consumo, os quais tem como desdobramentos a interpretação mais favorável ao consumidor e a proibição de cláusulas abusivas. Em seguida, transpôs-se a abordagem para o exame do conceito, objeto e características dos direitos da personalidade, perpassando pelos pressupostos e requisitos da sua inserção no comércio jurídico. Nesse ponto, destacou-se a disponibilidade relativa desses direitos e o consentimento informado do interessado como premissa fundamental. No último capítulo, busca-se apresentar as cláusulas de cessão de direitos da personalidade nos contratos consumeristas, abarcando os direitos em espécie objetos de violação e as hipóteses em que são abusivas, o que gera a incidência de nulidade, bem como possíveis danos morais e materiais. Além disso, há o exame de instrumentos contratuais da cidade de Salvador, Bahia, e considerações acerca da importância do controle judicial dessas cláusulas.