As cláusulas abusivas nos planos se saúde frente ao código de defesa do consumidor.

• Autor(a) principal: BEZERRA, Carla Regina da Silva.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14483
• topic: Pianos de Saúde; Cláusulas Abusivas; Consumidor - Vulnerabilidade; Código de Defesa do Consumidor; Relação de Consumo; Clausulas Abusivas - Fiscalização e Nulidade; Health Pianos; Abusive Clauses; Consumer - Vulnerability; Consumer Protection Code; Consumer Relationship; Abusive Clause - Inspection and Nullity; Direito

Em uma relação de consumo em que a negligencia do fornecedor pode ter consequências tão funestas, como a perda das condições de saúde, e ate da própria vida. Obriga a que se atente para a abusividade, proveniente da alta lucratividade que esse ramo da economia apresenta. Mesmo a menor mora de uma seguradora ao autorizar uma ocorrência medica pode levar o consumidor a sofrer prejuízos irreversíveis. A fiscalização do funcionamento dos pianos de saúde acontece de diversas maneiras, dentre elas: a administrativa, cujo funcionamento não se discutira neste trabalho, e a jurídica, em que se determina a proteção contratual do consumidor, sempre em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade deste. Ainda no campo da jurisdição, devido ao principio da delegação, vez que a saúde e direito social previsto na Carla Magna, e cabivel medida de segurança contra os atos das operadoras, assunto que também não será objeto de estudo desta monografia. O presente trabalho monográfico detém-se, pois, a fiscalização e a nulidade das clausulas abusivas, assim entendidas as previstas no Código de Defesa do Consumidor.A aplicação subsidiaria do Código de Defesa do Consumidor na regulamentação dos pianos de saúde faz com que incidam sobre estes as regras do citado diploma legal no que tange a proteção contratual. As quais, jamais poderiam deixar de incidir, pois se trata de uma relação de consumo, e onde de resto existe uma vulnerabilidade agravada do consumidor. A metodologia empregada na confecção do trabalho de conclusão de curso foi a técnica de fichamento e o método indutivo. As clausulas abusivas nos pianos de saúde frente ao código do consumidor foram a consulta a textos legais, doutrinas, jurisprudências, leitura e analises de textos e artigos informativos relativos ao tema. Buscar-se-a, dessa forma, informar, orientar e ajudar o consumidor a melhor entender e preservar seus direitos.