A possibilidade de emissão de quotas preferenciais em sociedades limitadas

• Autor(a) principal: Leitão, Luisa Pinheiro de Sousa Feitosa
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/34730
• topic: Ciências Humanas; Quotas Preferenciais; Direito de Voto; Sociedades Limitadas; Preferential Shares; Voting Rights; Limited Liability Companies; Direito comparado; Capital social

O principal objetivo deste estudo foi a análise acerca da possibilidade de emissão de quotas preferenciais por sociedades limitadas no ordenamento jurídico brasileiro, considerando as lacunas legislativas do Código Civil de 2002 e as divergências doutrinárias existentes sobre o tópico. Tal exposição é relevante para o fortalecimento das relações comerciais, uma vez que pretende reduzir a insegurança jurídica e os riscos a que se submetem os investidores nas negociações e contribuir para uma maior celeridade e dinamismo nas operações empreendidas. Ainda, demonstra-se imprescindível a análise dos diferentes posicionamentos dentro do contexto em que as sociedades limitadas estão inseridas, de modo a evitar que a autonomia privada seja injustificadamente maculada. Para além da análise acerca da possibilidade de emissão das quotas preferenciais por sociedade limitadas e os seus contornos jurídicos, os objetivos específicos deste estudo consistem em realizar uma introdução, histórica e conceitual, a cerca das quotas e capital social; apresentar algumas considerações sobre as quotas preferenciais e as sociedades limitadas; abordar a disponibilidade do direito de voto; e explanar o regime jurídico das quotas preferenciais.