As Quotas Preferenciais no Código Civil de 2002

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Remor, Ivan Pereira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175624
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling As Quotas Preferenciais no Código Civil de 2002Quotas preferenciaisSociedade LimitadaDireito de votoDireito SocietárioCotas preferenciaisTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A figura jurídica das cotas preferenciais foi criada pela praxe mercantil com o objetivo de harmonizar os diversos interesses dos sócios de uma mesma sociedade, concedendo-lhes direitos e prerrogativas diferenciados das chamadas cotas ordinárias. Tendo sido uma criação costumeira, o instituto carece de normatização. Apesar da falta de disciplina legal as cotas preferenciais foram admitidas pela doutrina e jurisprudência sob a égide do Decreto 3.708/19 em virtude da grande flexibilidade concedida às sociedades limitadas. O Código Civil de 2002 inseriu diversas normativas reduzindo a autonomia das limitadas, no que foi considerado um excesso legislativo, em especial em relação à disciplina das deliberações societárias. Com o novo código parte da doutrina passou a defender a incompatibilidade das cotas preferenciais com a disciplina introduzida pelo Código Civil, no que foi seguida pelo DNRC, que por meio da IN n.º 98 consignou a impossibilidade de criação de cotas preferenciais. Contudo, considerando que o DNRC, atual DREI, não possui poder regulatório, a adequação do instituto das cotas preferenciais ao regramento do Código Civil de 2002 merece ser analisada com maior profundidade sob a ótica dos direitos essenciais conferidos aos sócios das sociedades limitadas.Silva Neto, Orlando CelsoUniversidade Federal de Santa CatarinaRemor, Ivan Pereira2017-05-15T16:22:02Z2017-05-15T16:22:02Z2017-05-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis81application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175624porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-05-15T16:22:02Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/175624Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-05-15T16:22:02Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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