Análise crítica acerca da legitimidade do fisco ao redirecionar a demanda executiva em face do sócio-gerente

• Autor(a) principal: Oliveira, Leonardo Cirne de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38369
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Redirecionamento; Execução fiscal; Responsabilidade tributária; Sócio-gerente; Direito tributário; Redirection; Tax Liability; Tax enforcement; Managing Partner; Tax Law

O artigo 135, III, do CTN dispõe que, os sócios-gerentes, diretores ou representantes são responsáveis tributários pelos débitos tributários da pessoa jurídica de direito privado caso tenham agido com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. A partir desse fundamento, a Fazenda Pública, em uma busca incessante ao adimplemento da obrigação tributária e satisfação do crédito tributário, ajuíza infindáveis execuções fiscais e as redireciona aos responsáveis tributários em questão. Ocorre que, o redirecionamento é requerido no curso da execução independente de título executivo em desfavor do sujeito passivo indireto, importando uma inversão do ônus da prova e impondo ao diretor, gerente ou representante a tortuosa missão de provar não terem praticado o ilícito societário, além dos encargos inerentes ao processo executivo fiscal. À baila disso, o Poder Judiciário acata a tese da Fisco e procede o redirecionamento da demanda. Sendo assim, o objetivo deste trabalho é apontar as incongruências praticadas pelo Fisco quando do redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes, bem como a chancela dessa prática especificamente pelo Superior Tribunal de Justiça, tribunal competente para apreciar questões infraconstitucionais. Para tanto, será realizada uma análise sistemática dos institutos da obrigação tributária, sujeição passiva e da responsabilidade dos sócios-gerentes, diretores e representantes, a fim de expor a acrobacia jurídica encampada pela Fazenda Pública ao requerer o redirecionamento da execução em seu desfavor. Será mostrado como o redirecionamento, enquanto instituto do direito processual, necessita do cumprimento de diversos pressupostos legais para que seja efetivado, sob pena de violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dos redirecionados. Por fim, confrontará a jurisprudência do STJ que aquiesce com a aludida prática. Conclui-se, portanto, que o redirecionamento da execução fiscal é realizado, na maioria das vezes, sem o fundamento legal para tanto, uma vez que concretizada independente do título executivo extrajudicial ser constituído sem a participação do responsável tributário, em flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade acobertadas pelo por um Judiciário obstinado em dar efetividade às execuções fiscais.