Ministério público, judicialização e atuação extrajudicial em Saúde : O caso do MPSP

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Rayane Vieira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFABC
Texto Completo: http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=122025
Resumo: Orientadora: Profª. Dra. Vanessa Elias de Oliveira
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spelling Ministério público, judicialização e atuação extrajudicial em Saúde : O caso do MPSPMINISTÉRIO PÚBLICOJUDICIALIZAÇÃOATUAÇÃO JUDICIALATUAÇÃO EXTRAJUDICIALDIREITO À SAÚDEPROSECUTOR'S OFFICEJUDICIALIZATIONJUDICIAL PERFORMANCEEXTRAJUDICIAL PERFORMANCERIGHT TO HEALTHPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - UFABCOrientadora: Profª. Dra. Vanessa Elias de OliveiraDissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, São Bernardo do Campo, 2020.O Ministério Público ocupa espaço de extrema importância no processo de judicialização das políticas públicas. Ele detém mecanismo importante de atuação extrajudicial, o que confere à instituição níveis elevados de discricionariedade. Esse trabalho foi orientado por duas perguntas de pesquisa: quais as estratégias de atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) na defesa do direito à saúde? E por que o MPSP faz uso das ações civis públicas para a defesa de direitos individuais, quando a legislação define esse instrumento para a defesa de direitos difusos e coletivos? O objetivo foi mapear o perfil de atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo e compreender quais as estratégias utilizadas para a defesa do direito à saúde por promotores. Para responder à primeira pergunta, sobre as estratégias de atuação do MPSP em saúde, fizemos levantamento de dados quantitativos e documentos sobre procedimentos extrajudiciais e ações civis públicas. Dessa forma, foi possível compreender o perfil de atuação judicial e extrajudicial. Além disso, complementamos as informações dos dados com a realização de entrevistas semiestruturadas. O método utilizado para responder à segunda pergunta foi a realização de entrevistas. Sobre o perfil das ações civis públicas e dos procedimentos extrajudiciais, esses diferem em muitos aspectos. As ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) indicam uma atuação voltada para a defesa de direitos individuais, enquanto a atuação extrajudicial está voltada para à defesa do direito do consumidor e questões de improbidade administrativa. Ainda sobre a atuação extrajudicial, a mesma não está restrita ao procedimento preparatório de inquérito civil (PPIC), inquérito civil (IC), termo de ajustamento de conduta (TAC), recomendações e audiências públicas. Respondendo à segunda pergunta, apontamos que há um problema conceitual no uso do nome ação civil pública, e promotores utilizam tanto para referir-se à Lei Nº 7.347/85 quanto para qualquer ação que é proposta por promotores. A pesquisa aponta a importância de se aprofundar na investigação da atuação extrajudicial, ampliando a análise para a compreensão do enquadramento de boa parte dos inquéritos no tema da improbidade administrativa; a interação entre outras instituições e o MP; e os efeitos de sua atuação nas políticas públicas.The Public Prosecutor's Office (MP) is extremely important in the judicialization of public policies, especially in the policy of health. It has an important mechanism for extrajudicial action, which gives the institution high levels of discretion. This work was guided by two research questions: what are the Public Prosecutor's Office from the State of São Paulo (MPSP) strategies in the defense of the right to health? Why the MPSP uses the Class Action or Ação Civil Pública (ACP) in order to support individual rights, even when it serves to defend collective goods? The main objective was to map the performance of MPSP in order to comprehend the defense of the right to health strategies by the prosecutors. In order to answer the first question, about the performance in defense to health by MPSP, we bring up quantitative data, extrajudicial procedures documents and ACP documents. This way, it was possible to comprehend the profile of the MPSP extrajudicial and judicial activities. Thus, the data information was complemented by semi-structured interviews. The method to answer the second question were the interviews. Regarding the profile of the Class Action and extrajudicial procedures, these two differ in various aspects. The Class Actions indicate a performance based on defense of individual rights, while the extrajudicial procedures are related to the defense of the consumer right and administrative impropriety. Yet, about the extrajudicial performance, the same is not limited to the Civil Inquiry, Conduct Adjustment Terms, recommendations and public hearings. Answering the second question, there is a conceptual problem in the use of the ACP denomination. Prosecutors use this name referring to the law nº 7.347/85 (Law of Class Action), as well as to any action proposed by them. The research appoints the importance of deepening the investigation into the extrajudicial performance, bordering the analysis to understand the use of administrative impropriety procedures; the interaction between the MP and other institutions; and the effects on the MP performance in public policies.Oliveira, Vanessa Elias deArantes, Rogério BastosXimenes, Salomão BarrosRodrigues, Rayane Vieira2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf129 f. : il.http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=122025http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=122025&midiaext=79002http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=122025&midiaext=79003Cover: http://biblioteca.ufabc.edu.br/php/capa.php?obra=122025porreponame:Repositório Institucional da UFABCinstname:Universidade Federal do ABC (UFABC)instacron:UFABCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-04-19T08:13:38Zoai:BDTD:122025Repositório InstitucionalPUBhttp://www.biblioteca.ufabc.edu.br/oai/oai.phpopendoar:2024-04-19T08:13:38Repositório Institucional da UFABC - Universidade Federal do ABC (UFABC)false
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