O DÉFICIT DE LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA NA ATIVIDADE NORMATIVA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POR MEIO DE CONSULTAS PÚBLICAS (2001 – 2017)

• Autor(a) principal: Dias, Maria Tereza Fonseca
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Silveira, Helena Colodetti Gonçalves, Ribeiro, Marcela Pinto
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
• Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/39817
• topic: Participação popular; Legitimidade; Agências reguladoras; Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Consultas Públicas

O estudo promoveu análise crítico-reflexiva e empírica da participação popular no exercício do poder normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar, por intermédio de suas consultas públicas, indicando um diagnóstico da real participação da sociedade civil nesses processos. Discutiu-se o desafio enfrentado em um modelo de Estado que pretende ser constitucionalmente democrático de direito inserido no cenário de sociedades complexas e plurais, bem como o contexto de implementação das agências reguladoras. A resposta do problema do déficit de legitimidade democrática identificado na condução das consultas públicas pela ANS conduziu às hipóteses que identificaram a necessidade procedimentos adequados de debate público, bem como a incongruência de se admitir uma atuação insular, afastada de seus destinatários por parte das agências reguladoras. Para resposta do problema apresentado foram analisadas as consultas públicas realizadas pela ANS (2001 a 2017), levantamento bibliográfico e documental. Adotou-se como referencial teórico a teoria deliberativa de Habermas fomentada pela faceta participativa da democracia, ambas constituindo novas bases de legitimação da Administração Pública que ultrapassa a legalidade normativa formal. Concluiu-se pelo déficit de legitimidade democrática da ANS na sua atividade normativa regulatória, uma vez que as consultas públicas não estariam cumprindo o propósito para o qual foram criadas.